Plenário aprova criação de pontos de apoio a trabalhadores de aplicativos

Os vereadores de Araçatuba aprovaram sete itens da pauta da 27ª sessão ordinária do ano. Duas outras matérias da Ordem do Dia foram adiadas.

Uma das matérias aceitas é o projeto de lei, apresentado pelo vereador Damião Brito (Rede), que cria pontos de apoio para trabalhadores de aplicativo de entrega e de transporte individual privado de passageiros no município.

O texto, aceito com emenda modificativa do vereador Rodrigo Atayde (PRTB), estabelece que os pontos de apoio poderão ter a infraestrutura com sanitários, vestiários, salas de apoio e descanso, espaço para refeição e estacionamento. A ideia é oferecer condições de dignidade, segurança e bem-estar aos profissionais.

De autoria do vereador Fernando Fabris (PL), projeto de lei da pauta cria o Programa “Farmácia Solidária”, objetivando a doação de medicamentos no município.

O programa consiste no recebimento de medicamentos, em doação, por farmácias, oriundos da população, de clínicas e profissionais da saúde, bem como de empresas do segmento farmacêutico e sua dispensação gratuita à população, sob responsabilidade de farmacêutico, após avaliação visual da integridade física e da data de validade dos produtos.

FISCALIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

Projeto de lei de autoria do vereador Ícaro Morales (Cidadania) propõe a fiscalização da execução das emendas parlamentares individuais impositivas municipais, estaduais e federais destinadas às organizações da sociedade civil, às organizações sociais e a outras entidades sem fins lucrativos ou a órgãos da administração pública direta e indireta.

Proposto pelo vereador Arlindo Araújo (Solidariedade), projeto de lei aceito denomina Alberto Branco Sobrinho a Rua 02 do Residencial Paquerê.

Um projeto de resolução do vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD) vai possibilitar a entrega da Medalha do Mérito da Defesa e Segurança Pública a profissionais da área aposentados. A regra para a concessão é que a aposentadoria tenha ocorrido até um ano antes da data de entrega da homenagem.

EXIGÊNCIAS NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE COLETIVO

Em segunda discussão, o Plenário aprovou a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que traz um conjunto mínimo de exigências nos novos contratos de concessão do serviço de transporte coletivo. Assinam a matéria os vereadores João Pedro Pugina (PL) e Fernando Fabris.

Um projeto de lei do Executivo aceito autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 200 mil destinado ao atendimento de emendas parlamentares individuais estaduais. As emendas serão usadas na compra de duas motocicletas para uso da Guarda Municipal e para a aquisição de implementos para a Associação de Produtores Rurais Beira Rio, no Assentamento Chico Mendes.

ADIADOS

Foi adiado por três sessões o projeto de lei do Executivo que revoga dispositivo de lei municipal excluindo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos do recebimento dos honorários advocatícios decorrentes de condenação no qual a municipalidade figure como parte.

Foi adiado por uma sessão o projeto de lei que cria a Semana da Cultura Oriental. A matéria é de autoria dos vereadores Hideto Honda (PSD), João Pedro Pugina (PL) e Ícaro Morales.