Projeto com diretrizes para orçamento 2019 está na pauta

A primeira sessão ordinária do mês de junho será marcada pela apreciação do projeto de lei que institui as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária do município referente ao exercício financeiro de 2019. A reunião terá início às 19h DE HOJE (5).

Protocolado pelo Executivo, o projeto será apreciado em primeiro turno de votação e uma segunda análise e votação acontecerá após intervalo de uma sessão. O documento pode ser consultado na íntegra (clique aqui). Por conta desse tipo de propositura, a reunião terá rito especial, com o expediente que antecede a abertura da pauta reduzido a apenas 30 minutos.

Inéditos

Outros dois projetos inéditos, ambos de autoria do prefeito, Cristiano Salmeirão (PTB), estão na Ordem do Dia.

Uma das matérias altera trecho da lei de 2010 que reestruturou o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). O objetivo é estabelecer que apenas o cargo de secretário executivo seja exercido por servidor municipal indicado. Na regra atual, os postos de presidente e de secretário executivo devem ser ocupados por servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentado.

Se aprovado o projeto, as funções de presidente, vice-presidente e primeiro e segundo secretários passam a ser escolhidos por meio de eleição entre os próprios integrantes do CMMA. O ocupante do cargo de secretário executivo continua sem direito a voto, como prevê a lei atual.

E também será apreciado pela primeira vez o projeto que organiza o sistema municipal de prevenção e tratamento dos transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas. O sistema é adequado à Política Nacional sobre Drogas e integrado ao SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e SEAD (Sistema Estadual de Políticas Sobre Drogas). A matéria também reestrutura o COMAD (Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas), cria o Fundo Municipal de Recursos para Políticas sobre Álcool e outras Drogas e estabelece a realização da Conferência Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas, a ser realizada a cada dois anos.

Quanto ao Conselho, o órgão deverá ter caráter deliberativo, normativo, consultivo, paritário, orientador e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e constituído por 18 membros titulares e respectivos suplentes, sendo metade dos membros do poder público e a outra metade da sociedade civil.

Retornam

As outras três matérias colocadas em votação retornam ao plenário após terem sido adiadas em sessões anteriores. Um dos projetos, de autoria do vereador Pastor Reginaldo (PTB), propõe que empresas que tenham cometido ato de improbidade administrativa ou envolvimento em corrupção, com decisão judicial já transitada em julgado, sejam proibidas de participar de programas de incentivos fiscais. O impedimento se refere a programas de parcelamentos de débitos, isenções tributárias e licitações.

A outra matéria, protocolada pelo vereador Paquinha (PMDB), altera artigo da lei municipal de 1997 sobre concessão de isenção no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A ideia é eliminar o período existente atualmente para que seja feito o pedido de isenção, que é de 1º de julho a 15 de setembro, permitindo ao munícipe pleitear o benefício durante todo o período do ano anterior ao que se refere o lançamento do imposto.

Animais

E também retorna à pauta o projeto encaminhado pelo Poder Executivo criado a partir de anteprojeto produzido pela vereadora Carla Protetora (PSD). A iniciativa proíbe a permanência de animais de grande porte em ruas e demais espaços públicos, estejam eles soltos ou amarrados, sob o risco de serem apreendidos e recolhidos ao alojamento da administração municipal.

Se aprovado, o recolhimento deverá ser feito pelos apreensores de animais da Prefeitura, com o apoio da Guarda Municipal. A apreensão não deverá ultrapassar o prazo de 15 dias; devem ser verificadas as condições de saúde do animal e promovido um cadastramento, por meio da implantação de um chip, custeado pelo proprietário.

Antes de ter a votação adiada, o documento recebeu emenda, proposta pelos vereadores Eduardo Dentista (PT) e Zé Luis Buchalla (PRP), que disciplina o processo de resgate do animal que tenha sido apreendido: o proprietário deverá comprovar a propriedade e apresentar o certificado de vacinação do animal. Além disso, para recuperar bovinos e ovinos será obrigatória a apresentação de relatório atualizado sobre o número de cabeças, emitido pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

Ao vivo

Todas as reuniões ordinárias são transmitidas em tempo real pela rádio Nova Clube 88,7FM, canal 19 (TV Birigui) e pela internet no canal Câmara Birigui no Youtube, com acesso direto na página inicial deste site.