Nota pública: Prefeitura de Birigui esclarece sobre a paralisação do transporte público municipal

A Prefeitura de Birigui, por meio das secretarias de Mobilidade Urbana e Negócios Jurídicos, informa que o contrato de concessão do transporte público municipal está sendo discutido judicialmente e por determinação do Excelentíssimo Juiz de Direito Dr. Lucas Gajardoni Fernandes, a administração municipal deveria no prazo de 90 dias corridos, a contar de 17/12/2021, efetuar o pagamento do aporte financeiro previsto em lei, bem como promover o reequilíbrio econômico/financeiro do contrato.

A administração antes mesmo do prazo estabelecido pelo Judiciário cumpriu integralmente a liminar, com o pagamento do aporte financeiro e a publicação de decreto com a recomposição das tarifas.

Mesmo a Prefeitura de Birigui tendo cumprido todas as obrigações determinadas judicialmente, a empresa Viação Suzano encerrou irregularmente as atividades de transporte público no município. Vale ressaltar que desde o início de 2021 a atual gestão vinha notificando a empresa sobre o descumprimento do contrato.

Com a paralisação do serviço, de imediato, foi lavrado Boletim de Ocorrência por rompimento unilateral do contrato e consequente abandono do serviço público. Também foi dado início ao processo de penalização da concessionária.

A Prefeitura de Birigui está tomando todas as providências para a contratação emergencial de nova empresa para suprir a falta de transporte público no município, para não deixar a população que necessita deste transporte desassistida.