Os contribuintes de Araçatuba que estão em dia com o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) terão desconto de 5% em 2022. O projeto de lei, de autoria da Prefeitura, foi aprovado por unanimidade na 40ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (29/11). O benefício contempla ainda aqueles com débitos parcelados e em dia com o pagamento das parcelas.
Ao todo, os vereadores de Araçatuba aprovaram 24 projetos e adiaram outros dois durante a Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária do ano.
Em regime de urgência, por onze votos favoráveis e três contrários, foi aprovado o projeto de lei, de autoria da Prefeitura, que autoriza a concessão para o setor privado da construção, administração e exploração da nova rodoviária de Araçatuba. Manifestaram-se contrários à matéria os vereadores Arlindo Araujo (MDB), Boatto (MDB) e Evandro Molina (PP).
De acordo com a proposta, a concessão será remunerada com a tarifa de embarque. Por isso, também foi aprovado projeto de lei complementar que revoga a previsão legal de isenções do pagamento dessa tarifa.
Outro projeto de lei complementar presente na pauta, de autoria da Prefeitura, também foi aceito. A proposta institui gratificação aos servidores responsáveis pelos processos licitatórios, altera o padrão de referência salarial do cargo de contador, cria o cargo efetivo de engenheiro cartógrafo e aumenta a quantidade de vagas de seis cargos: arquiteto urbanista, contador, engenheiro civil, engenheiro elétrico, técnico em contabilidade e tesoureiro.
Os projetos de lei que denominam espaços públicos também foram aprovados. Um deles, assinado pelo vereador Gilberto Batata Mantovani (PL), denomina Regina Marta Belarmino de Lemos a rua 4 do Conjunto Habitacional Luana. O outro, encaminhado pela Prefeitura, denomina Dr. Lélio Avezum a praça projetada no Conjunto Habitacional Ezequiel Barbosa.
Por sugestão do vereador Lucas Zanatta (PV), os parlamentares aprovaram ainda a concessão do título de cidadão araçatubense ao atleta Emerson de Almeida Ruzzao.
ALTERAÇÕES – Também foram aceitos pelo plenário os projetos de lei, enviados pela Prefeitura, que alteram dispositivos do PPA (Plano Plurianual) para o período de 2022 a 2025 e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2022 visando preservar a compatibilidade entre as peças orçamentárias.
Por unanimidade e sem discussão, foram aprovadas as seis matérias encaminhadas pela Prefeitura com adequações em leis municipais que autorizam a concessão de uso de imóveis à Mitra Diocesana de Araçatuba.
Com uma emenda, foi aprovado o projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, que propõe alterações na organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Araçatuba. A matéria recebeu oito votos favoráveis e cinco contrários, dos vereadores Lucas Zanatta (PV), Coronel Guimarães (PSL), Evandro Molina (PP), Boatto (MDB) e Arlindo Araujo (MDB).
FUNCIONALISMO – As matérias que afetam o funcionalismo público municipal com reajuste salarial e aumento do vale-alimentação também foram aprovadas.
Os servidores da Prefeitura terão aumento salarial de 9,27% escalonado em três parcelas de 3%: uma em 1º de janeiro de 2022, outra em 1º de janeiro de 2023 e a última em 1º de janeiro de 2024. Para os funcionários do Poder Legislativo, o reajuste nos vencimentos será de 14,43% a partir de 1º de janeiro de 2022. O percentual corresponde ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado no período de dezembro de 2019 a outubro de 2021.
Já o vale-alimentação concedido tanto aos servidores da Prefeitura quanto aos da Câmara passará para R$ 420,00 a partir de janeiro do próximo ano.
Por maioria de votos, um reajuste de 9,27%, também escalonado em três parcelas anuais, foi concedido ainda aos secretários municipais, chefe de gabinete do prefeito e procurador geral do Município, que passarão a receber R$ 13.283,12 em janeiro de 2024.
AUTORIZAÇÃO – Ainda na 40ª Sessão Ordinária do ano, o plenário autorizou a Prefeitura a alienar imóveis de propriedade do Município de Araçatuba que estão ociosos e sem destinação específica. Conforme o texto da matéria, o dinheiro resultante dessas vendas será investido na execução de obras de infraestrutura. Os vereadores Arlindo Araujo (MDB), Evandro Molina (PP), Lucas Zanatta (PV) e Boatto (MDB) votaram contra essa proposta.
Por fim, os vereadores aprovaram as duas moções de apoio constantes na pauta. Uma delas, de autoria do vereador Evandro Molina (PP), apoia a aprovação de projetos, em tramitação na Assembleia Legislativa paulista, que beneficiam os policiais civis e militares demitidos por ato administrativo, porém absolvidos pela Justiça.
A outra moção aprovada, de autoria da vereadora Cristina Munhoz (PSL), refere-se a projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, que proíbe a criação de pássaros em gaiolas e viveiros.
ADIADOS – A pedido do vereador Dr. Jaime (PSDB), foi adiado por duas sessões projeto de lei complementar que revitaliza a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Araçatuba.
O projeto de decreto legislativo, que concede o título de cidadão araçatubense ao bispo da Igreja do Evangelho Quadrangular, Vitor Damiano Souza Rezenti, foi adiado por sete sessões, por solicitação do autor, vereador Maurício Bem Estar (PP).
Foto: Angelo Cardoso
