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20/10/2021 às 18h53min - Atualizada em 20/10/2021 às 18h53min

Conselho de Ética adia análises contra Luis Miranda e Ricardo Barros

Relatores formalizam pedido para retirada dos processos da pauta

Agência Brasil
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados adiou a análise dos processos contra os deputados Ricardos Barros (PP-PR) e Luis Miranda (DEM-DF), ambos por quebra de decoro parlamentar. Os integrantes do colegiado aprovaram dois requerimentos retirando de pauta os processos a pedido dos relatores das respectivas representações.

O relator do processo contra Barros, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), justificou o pedido com o argumento de que vai aguardar os novos fatos surgidos a partir dos desdobramentos das investigações da comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Senado sobre a pandemia da covid-19. Não foi definida data para a nova reunião.

Líder do governo na Câmara, Barros é investigado no colegiado por suposto envolvimento em negociações envolvendo a compra superfaturada de vacinas contra a covid-19, no caso a indiana Covaxin.

A representação, apresentada pelo PSOL, decorre do depoimento do deputado Luis Miranda na CPI da pandemia. Na ocasião, após ter afirmado que denunciou o esquema para o presidente Jair Bolsonaro, Miranda disse ter ouvido de Bolsonaro que Barros queria fazer "rolo" no Ministério da Saúde.

A representação pede a cassação do mandato de Barros, que por sua vez nega participação nas negociações envolvendo a compra de vacinas.

Já Miranda é investigado no conselho a requerimento do PTB. O partido pediu abertura de processo por considerar que o parlamentar agiu de má-fé ao denunciar "um suposto crime cometido por agente do Estado, apontando suposto superfaturamento a fim de prejudicar a imagem e imputar crime ao presidente da República e ao ministro da Saúde à época, o general Eduardo Pazuello”. A representação também pede a cassação do mandato.

Em depoimento à CPI, Miranda disse que o irmão sofreu pressões para liberar a importação da vacina Covaxin. O parlamentar disse ter levado o relato do irmão até o presidente Jair Bolsonaro, em março, mas que nenhuma providência teria sido tomada desde então.

A compra das vacinas chegou a ser anunciada pelo governo federal em fevereiro, mas o negócio foi suspenso no final de junho.

O relator, Gilberto Abramo (Republicanos-MG), também pediu a retirada de pauta do processo para analisar os argumentos apresentados por Miranda e por seu advogado. “Ouvi atentamente o deputado Luis Miranda, entendo o seu lado e o seu posicionamento”, disse.

Relator da CPI da Pandemia vê atraso deliberado na compra de vacinas
 
O texto do relatório será votado na próxima terça-feira - Marcelo Camargo

O texto do relatório será votado na próxima terça-feira - Marcelo Camargo


Após seis meses de trabalhos, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, fez nesta quarta-feira (20) a leitura de um resumo do parecer final na comissão. O texto será votado na próxima terça-feira (26) e precisa ser aprovado por maioria simples dos senadores. No dia seguinte (27) os senadores devem entregar o relatório pessoalmente ao procurador-Geral da República, Augusto Aras, de quem vão cobrar a adoção de providências sobre os fatos apurados. Até o fechamento desta reportagem, o encontro não estava confirmado. O texto também deverá ser entregue a outras instituições e ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

“O conteúdo do relatório e de todos os documentos relevantes da investigação deverá ser compartilhado com as autoridades responsáveis pela persecução criminal, quer em primeiro grau quer no âmbito dos tribunais para pessoas com foro por prerrogativa de função. Além disso, haja vista a caracterização de crimes contra a humanidade, os documentos também serão remetidos ao Tribunal Penal Internacional, tendo em vista a inação e incapacidade jurídica das autoridades brasileiras na apuração e punição desses crimes”, disse Renan.

Vacinas
No relatório, Renan Calheiros avalia que houve um “atraso deliberado na compra de vacinas” e que essa foi a mais grave omissão do governo federal no enfrentamento da pandemia de covid-19 no país. Para o relator, o governo priorizou "a cura via medicamentos", " a imunidade de rebanho" e não a prevenção pela imunização. Ele citou estudos que estimam que 12.663 pessoas com 60 anos ou mais de idade não teriam morrido nos meses de março, abril e maio de 2021 caso o Ministério da Saúde tivesse contratado, em agosto de 2020, as 70 milhões de doses da vacina Pfizer.

Ainda sobre a compra de imunizantes, o documento diz que "o governo optou por comprar vacinas de atravessadores, sem controle rígido, enquanto farmacêuticas renomadas eram colocadas de lado, favorecendo negociações com aproveitadores". Calheiros disse que, “além da criminosa negligência quanto à proteção da saúde dos brasileiros, o governo era permeado por interesses escusos". Entre os casos citados está o processo de compra da vacina Covaxin, que, na avaliação do senador, contrasta com o desinteresse do governo na contratação das vacinas da Pfizer, Moderna, Janssen e CoronaVac.

O senador Renan Calheiros chega à sessão para leitura do relatório da CPI da Pandemia. - Marcelo Camargo/Agência Brasil

O senador Renan Calheiros chega à sessão para leitura do relatório da CPI da Pandemia. - Marcelo Camargo/Agência Brasil


Prevent Senior
O relatório destaca que a CPI revelou a “atuação macabra da Prevent Senior”. De acordo com o texto, a operadora de saúde agiu em parceria com o governo federal para falsear dados e documentos para promover o uso do chamado kit covid, composto por medicamentos sem eficácia contra a covid-19. “A verdade é que testes clínicos foram conduzidos sem autorização dos comitês de ética em pesquisa, transformando os segurados do plano em verdadeiras cobaias humanas. Ademais, kits com medicamentos foram enviados sem avaliação dos pacientes e de seus riscos, médicos foram perseguidos por se recusarem a prescrever tratamentos ineficazes, mortes por covid foram ocultadas para ocultar a ineficácia do tratamento, declarações de óbito foram fraudadas para reduzir a morbimortalidade nos hospitais da empresa”, destacou o relator.

Imunidade de rebanho
O relatório destaca que a comissão colheu elementos de prova que demonstram que o governo federal foi omisso e optou por agir de forma não técnica no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, "expondo deliberadamente a população a risco concreto de infecção em massa". O relator conclui que ficaram comprovadas a existência de um gabinete paralelo, a intenção de imunizar a população por meio da contaminação natural, a priorização de um tratamento precoce sem amparo científico de eficácia e  o desestímulo a medidas não farmacológicas.

Paralelamente, acrescenta Renan Calheiros, houve deliberado atraso na aquisição de imunizantes. “Com esse comportamento, o governo federal, que tinha o dever legal de agir, assentiu com a morte de brasileiras e brasileiros”, destacou.

Durante a apresentação do relatório, Calheiros afirmou que o governo federal deu ênfase em proteger e preservar a economia, bem como incentivar a manutenção das atividades comerciais. O senador destacou uma propaganda oficial do governo que dizia "o Brasil não pode parar". “Visando atingir a imunidade de rebanho pela contaminação, o governo federal, em particular o presidente Jair Messias Bolsonaro, com o uso da máquina pública, de maneira frequente e reiterada, estimulou a população brasileira a seguir normalmente com sua rotina, sem alertar para as cautelas necessárias, apesar de toda a informação disponível apontando o alto risco dessa estratégia”, afirmou.

Kit covid
De acordo com Renan Calheiros, outra bandeira levantada pelo governo foi a defesa "incondicional e reiterada" do uso de cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento da covid-19, entre outros medicamentos.

Em outro ponto do texto, o relator ressalta a falta de articulação do governo federal com os estados, o Distrito Federal e os municípios no combate à pandemia. Para ele, faltou planejamento nas ações de aquisição de insumos estratégicos e na elaboração de planos tático-operacionais.

Distanciamento social
Para o senador, sobram evidências significativas de que o governo federal desestimulou a população a adotar medidas não farmacológicas para evitar a infecção pelo novo coronavírus. Segundo o relator, o presidente repetidamente "incentivou a população a não seguir a política de distanciamento social, opôs-se de maneira reiterada ao uso de máscaras, convocou, promoveu e participou de aglomerações e procurou desqualificar as vacinas contra a covid-19". 

Fake news
A propagação das notícias falsas foi outro ponto destacado hoje. Segundo Calheiros, esses conteúdos geraram um clima de desconfiança na população e incentivaram as pessoas a "agir com leviana normalidade". “A CPI apurou que não apenas houve omissão dos órgãos oficiais de comunicação no combate aos boatos e desinformação, como também existiu forte atuação da cúpula do governo, em especial do presidente da República, no fomento à disseminação de fake news, que, pelo que observou a CPI, também mata e matou no Brasil muitas pessoas, cujas mortes poderiam ter sido evitadas”, disse.

Diplomacia
O relator trouxe ainda o que considerou erros de estratégia que teriam sido cometidos pelas gestões de Eduardo Pazuello, no Ministério da Saúde, e de Ernesto Araújo, no Ministério das Relações Exteriores, nas sucessivas comunicações diplomáticas relacionadas ao enfrentamento da covid-19. “Todos sabem que quando a OMS ofereceu a possibilidade de comprar, através do consórcio Covax Facility, imunizantes equivalentes a 50% da população brasileira, o governo optou pela compra de 10%”, disse o senador.

Amazonas
Sobre o Amazonas, Renan Calheiros  disse que o governo federal tinha ciência da alta probabilidade de colapso, inclusive com carência de insumos necessários no estado. “Essas ações e omissões revelaram que, a um só tempo, o povo amazonense foi deixado à própria sorte e serviu de cobaia para experimentos desumanos”, criticou.

Renan Calheiros também ressaltou no relatório que as denúncias de irregularidades relacionadas à Covaxin foram levadas ao conhecimento do presidente por um funcionário de carreira do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, e por seu irmão, o deputado Luis Miranda. No entanto, a Polícia Federal não foi acionada para apurar o caso.

Outro ponto que se mostrou incompatível com um contrato bilionário de vacinas, segundo o relator, foi a quantidade de erros existentes na invoice (tipo de nota fiscal) entregue ao Ministério da Saúde para a concretização da importação do imunizante. 

Críticas
No texto o relator pede 68 indiciamentos, dentre os quais o do presidente, Jair Bolsonaro, cujas penas imputadas chegam a 78 anos de reclusão.

O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), criticou o pedido de indiciamento do presidente. Para Bezerra, não há provas de que Bolsonaro tenha cometido crime. Segundo ele, o relatório final da CPI revela “abusos movidos pelo mero capricho ou satisfação pessoal”. “A pretensão de caracterizar o crime de charlatanismo em reação às falas do presidente não se sustentam, pois não houve nenhuma promessa de cura ou de uma solução infalível. Tais manifestações se inserem integralmente na liberdade de expressão do pensamento. O direito não pode ser utilizado como instrumento de política. Ou se faz um relatório final técnico ou se elabora uma opinião comprometida politicamente. Não há como mesclar as duas coisas. Ou seja, aparência de tecnicidade em um relatório ideológico”, criticou.

Bezerra acrescentou que o programa nacional de imunização contra a covid-19 continua em ritmo acelerado no Brasil, o que tem resultado numa melhora geral no cenário epidemiológico brasileiro. “Já contabilizamos mais de 151 milhões de pessoas vacinadas com ao menos uma dose. Estamos à frente de países como os Estados Unidos, que são produtores de imunizantes contra a covid-19, além de estarmos à frente da Alemanha, México, Índia, África do Sul e Rússia. São quase 111 milhões de brasileiros completamente vacinados, isto é, com duas doses ou dose única já recebidas. No total, são mais de 262 milhões de doses aplicadas em todo o Brasil, e 320 milhões de doses distribuídas aos estados”, ressaltou. O senador acrescentou que, para 2022, o governo federal vai disponibilizar à população brasileira mais de 354 milhões de imunizantes, com um investimento estimado em R$ 11 bilhões.

Fernando Bezerra Coelho avaliou que o papel constitucional da CPI é próprio do regime democrático. Apesar disso, para ele, a CPI da Pandemia falhou pois, no lugar de cumprir sua finalidade, “se transformou numa empreitada para perseguir, sem legitimidade e sem fundamentos fáticos e jurídicos, o presidente da República e seus principais colaboradores”.

Pela manhã, antes do início da leitura do relatório, durante agenda na cidade de Russas, no Ceará, o presidente Bolsonaro disse "não ter culpa de nada" e criticou os trabalhos da CPI. Segundo o presidente, os senadores do colegiado "nada produziram a não ser ódio e rancor". "Como seria bom se aquela CPI estivesse fazendo algo de produtivo para o nosso Brasil. Tomaram tempo do nosso ministro da Saúde, de servidores, de pessoas humildes e de empresários. Nada produziram a não ser o ódio e o rancor entre alguns de nós", disse Bolsonaro. "Mas nós sabemos que não temos culpa de absolutamente nada", afirmou o durante discurso.

Líder do governo na Câmara processará relator da CPI por calúnia

Ricardo Barros cita abuso de autoridade e denunciação caluniosa - Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Ricardo Barros cita abuso de autoridade e denunciação caluniosa - Cleia Viana/Câmara dos Deputados


O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou hoje (20) que processará o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL), por abuso de autoridade e denunciação caluniosa. Renan incluiu Barros no relatório final da CPI como indiciado, junto com outras 65 pessoas.

Barros negou qualquer participação criminosa e afirmou que sua inocência teria sido provada nos depoimentos de outros investigados no esquema de compra de vacinas, como a Covaxin, da indiana Bharat Biotech. “Não vai dar em nada. Não tem fundamento e não será objeto de medidas do Ministério Público. São assuntos já esclarecidos”, disse ele, em declaração divulgada por sua assessoria.

“Foram 12 pessoas que negaram a minha participação. A CPI não pode ignorar o fato de que a investigação negou as suspeitas. Vou processar o senador Renan Calheiros”, acrescentou o deputado.

Segundo Renan, Barros participou de uma rede de venda de vacinas para o governo federal por meio de atravessadores, por um preço maior do que seria pago diretamente aos laboratórios fabricantes dos imunizantes. A negociação, segundo Renan, só não se concretizou porque foi exposta na CPI. No relatório, Barros foi indiciado por facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

“Com efeito, há indicativo da existência de uma associação estruturada, duradoura e organizada de pessoas, que, ao que tudo indica, buscavam a obter vantagem mediante a prática de fraude em processo de licitação junto ao poder público”, disse Renan no seu parecer.

CPI da Pandemia: relatório de Renan Calheiros pede 68 indiciamentos

Na lista, estão o presidente da República e quatro ministros - Edilson Rodrigues/Agência Senado

Na lista, estão o presidente da República e quatro ministros - Edilson Rodrigues/Agência Senado


O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, apresentado nesta quarta-feira (20) pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), tem  mais 1,1 mil páginas, divididas em 16 capítulos e 29 tipos penais apontados. O texto, que será votado pelo colegiado na próxima terça-feira (26), pede o indiciamento de 66 pessoas e de duas empresas. Uma delas é a Precisa Medicamentos, que intermediou a negociação de um contrato que acabou cancelado pelo Ministério da Saúde para a aquisição de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin. A outra é a VTClog, contratada pelo Ministério da Saúde para cuidar da logística da distribuição de vacinas e insumos contra a covid-19, que também é suspeita de irregularidades.

Entre os nomes da lista estão o do presidente da República, Jair Bolsonaro, e de quatro ministros: Marcelo Queiroga (Saúde), Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e Walter Braga Netto (Defesa). Constam ainda, entre as sugestões de indiciamento, os ex-ministros Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Eduardo Pazuello (Saúde). Entre os parlamentares, a lista traz os deputados federais Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, Osmar Terra (MDB-RS), Carla Zambelli (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF) e Carlos Jordy (PSL-RJ), além de três filhos do presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o senador Flávio Bolsonaro (Patriotas-RJ) e o vereador pelo Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos).

Também figuram no rol de pedidos de indiciamentos Luciano Hang, Otávio Fakhoury, Carlos Wizard, além da médica Nise Yamaguchi e do virologista Paolo Zanotto, todos nomes apontados como sendo de integrantes de um gabinete paralelo de aconselhamento do presidente na pandemia.

Recuo
No parecer, o presidente Jair Bolsonaro é responsabilizado pela prática de nove crimes: epidemia com resultado morte; infração de medida sanitária preventiva; charlatanismo, incitação ao crime; falsificação de documento particular; emprego irregular de verbas públicas; prevaricação; crimes contra a humanidade; e crimes de responsabilidade (violação de direito social e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo).

Ontem (19) à noite, em uma reunião na casa do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), pontos divergentes do relatório foram discutidos pelo G7 – grupo de senadores independentes e oposicionistas. Com isso, o texto final do parecer  sofreu alterações.

O grupo decidiu retirar do parecer, por exemplo, imputações ao presidente pelos crimes de genocídio contra indígenas e homicídio, que enfrentavam resistências entre o grupo majoritário na comissão. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), que participou do encontro, o relatório de Calheiros “é consistente e sólido”, e a cúpula da comissão se preocupou em conferir mais precisão jurídica ao documento para que juízes e promotores não possam desqualificá-lo futuramente. “Não tínhamos condições técnicas para fazer esse enquadramento”, afirmou.

Ao chegar ao Senado na manhã de hoje, Renan Calheiros disse que, apesar do recuo na tipificação de crimes, não haverá prejuízo ao relatório, já que o presidente da República continuaria sendo enquadrado em crime contra a humanidade, em denúncia que será encaminhada pelo colegiado ao Tribunal Penal Internacional. Caso aprovadas pela CPI, as propostas de indiciamento contidas no relatório devem ser encaminhadas a instituições como o Ministério Público e a Câmara dos Deputados. “O procurador-geral da República [Augusto Aras] tem o dever de observar tudo o que foi investigado pela CPI", cobrou o relator.

As mudanças nos tipos penais, decididas na reunião na casa de Tasso Jereissati, fizeram com que o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Augusto Xavier, e o secretário especial de Saúde Indígena, Robson da Silva, ficassem fora da lista final de pedidos de indiciamento. Um terceiro nome que foi retirado dessa lista é o do pastor Silas Malafaia, que havia sido incluído no relatório pela propagação de fake news.

Hoje, antes do início da leitura do relatório, durante agenda na cidade de Russas, no Ceará, o presidente Bolsonaro disse "não ter culpa de nada" e criticou os trabalhos da CPI. Segundo o presidente, os senadores do colegiado "nada produziram a não ser ódio e rancor". "Como seria bom se aquela CPI estivesse fazendo algo de produtivo para o nosso Brasil. Tomaram tempo do nosso ministro da Saúde, de servidores, de pessoas humildes e de empresários. Nada produziram a não ser o ódio e o rancor entre alguns de nós", disse Bolsonaro. "Mas nós sabemos que não temos culpa de absolutamente nada", afirmou o durante discurso.

Críticas
Ao chegar ao Senado, na manhã de hoje, o senador Flávio Bolsonaro, membro suplente da comissão, também criticou o relatório de Renan Calheiros. Para ele, o parecer é uma "piada". "Ele receberia da seguinte forma, você sabe aquela gargalhada dele?", disse Flávio Bolsonaro a jornalistas ao se referir ao seu pai, imitando a risada dele. "Porque não tem o que fazer de diferente disso. É uma piada de muito mau gosto o que o senador Renan Calheiros faz", avaliou. Ainda segundo Flávio Bolsonaro, que teve o indiciamento pedido pelo parecer final acusado de disseminação de fake news, o texto é "inconstitucional".

O relatório também foi alvo de críticas por parte de outros senadores governistas. Para Marcos Rogério (DEM-RO), a CPI focou apenas o governo federal, com o objetivo de desgastar o presidente Bolsonaro. Já Eduardo Girão (Podemos-CE), que se declara independente e é autor do requerimento para a investigação nos estados, diz que a comissão fechou os olhos à atuação de governos estaduais e prefeituras. Eles prometem relatórios alternativos ao de Renan.

Proposições
O parecer final da CPI tem uma parte dedicada à sugestão de 16 propostas legislativas, além de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Uma delas trata da criação de uma pensão especial para os órfãos da covid-19 até 21 anos de idade. Há ainda projetos que pretendem criminalizar o combate da produção e divulgação de notícias falsas,  especialmente as que envolvam temas ligados à saúde pública.

Sob o argumento de “coibir a prática de crimes executados em função da situação de calamidade pública na saúde” e reverter o uso do produto do crime em favor do combate à pandemia, o relator também incluiu duas propostas para alterar o Código Penal e a lei que dispõe sobre crimes hediondos. Em um dos projetos, Renan Calheiros prevê a tipificação de crime de extermínio, que já é previsto no Estatuto de Roma, que estabeleceu a criação do Tribunal Penal Internacional. “Trata-se de tipo penal semelhante ao do genocídio, já previsto na Lei nº 2.889, de 1956, com a diferença de ser voltado contra vítimas inespecíficas, em contraste com um grupo determinado”, explicou o senador. O projeto prevê pena de dois a 30 anos de prisão.

A inclusão da covid-19 como doença grave para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também está entre as propostas de legislação do relatório final. Pelo texto, os segurados do RGPS não precisarão cumprir carência para ter acesso à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. “Nesse contexto – e em razão de bem-vinda sugestão da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais à CPI –, apresenta-se proposição que acolhe solução a essa situação que também tem comprometido a segurança social de trabalhadores brasileiros”, ressalta Renan Calheiros.

Entre os projetos está ainda o que cria o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid-19. Em outra proposição, os profissionais da saúde que trabalharam no atendimento de pacientes da covid-19 durante a pandemia também podem ser homenageados se aprovada a criação do Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19. A ideia é que o material seja incluído no acervo do Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.

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