Pauta da 31ª Sessão Ordinária do ano é aprovada na íntegra

Os vereadores de Araçatuba aprovaram na noite desta segunda-feira (27/09) as seis proposituras que formavam a pauta da Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária do ano.

Com uma emenda, que trouxe adequações ao texto original, o plenário aprovou projeto de lei, de autoria da vereadora Cristina Munhoz (PSL). A matéria altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.122/2018, que dispõe sobre a utilização de veículos com tração animal. “Ninguém deseja prejudicar o trabalho dos carroceiros. Pelo contrário, será bom para toda a cidade que eles estejam regulamentados e identificados”, explicou a vereadora Cristina Munhoz.

O projeto prevê que esses meios de transporte estejam devidamente registrados e licenciados pelo município e que os condutores sejam maiores de 16 anos e autorizados para essa finalidade. O peso suportado pelo animal durante o deslocamento e a carga horária de trabalho, incluindo seu descanso semanal, também estão contemplados no texto da matéria, que proíbe ainda a utilização de acessórios, como chicotes, e de éguas prenhas.

Por unanimidade, também foi aprovado o projeto de lei, de autoria do vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM), que denomina Felipe Fernandes a rua 9 do Loteamento Luana.

O plenário ainda autorizou a constituição de duas comissões especiais de vereadores. Uma delas, proposta pelo vereador Dunga, realizará estudos e averiguará a situação jurídica dos boxes existentes no Mercadão Municipal de Araçatuba, visando à revitalização desse espaço. A outra comissão, sugerida pelo vereador Wesley da Dialogue (Podemos), realizará estudos referentes à situação do transporte público do município.

Outro projeto aprovado na 31ª Sessão Ordinária do ano foi apresentado pelo vereador Dr. Alceu (PSDB) e dá nova redação a artigo do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. O objetivo e retirar do corregedor parlamentar o direito a voz e voto nas deliberações desse conselho.

Por fim, os vereadores declararam apoio à aprovação de projeto de lei, em tramitação no Senado Federal, que isenta do Imposto de Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior. O autor da moção foi o vereador Wesley da Dialogue.