Comissão especial vai analisar legislação de concessão de terrenos no Parque Industrial

O Plenário aprovou, nesta segunda-feira (30/8), a criação de uma comissão especial de cinco parlamentares para analisar a legislação de concessão dos terrenos municipais em uso no Parque Industrial e a verificação do uso dos imóveis neles instalados, conforme a finalidade prevista, para apresentar propostas de melhorias ao Executivo Municipal. O projeto foi uma das matérias aceitas na Ordem do Dia da 27ª sessão ordinária.

A proposta é de autoria do vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM). Conforme o texto do projeto, a comissão terá o prazo de até 180 dias, contados da data da nomeação de seus integrantes, para concluir seus trabalhos e apresentar relatório ao Plenário.


Outro projeto de lei aprovado, proposto pelo vereador Dr. Jaime (PSDB), dá nova redação à lei municipal nº 7.479, de 2012, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública no município. A mudança irá permitir às entidades com fins sociais e atividades no município voltadas para o interesse público e a preservação do meio ambiente, ainda que tenham os cargos de diretoria remunerados, sejam declaradas de utilidade pública.

A pedido do autor, vereador Coronel Guimarães (PSL), foi adiado por oito sessões o projeto de lei que veda a utilização de sirenes e alarmes como sinalizadores de início e fim de aulas, período de intervalo ou início e término de provas em instituições de ensino das redes pública e privada.

Foi retirado da pauta o recurso do vereador Lucas Zanatta (PV) ao projeto de lei que pedia a reconsideração do projeto de lei que instituía como essenciais para a população de Araçatuba a prática de atividades e os exercícios físicos, assim como declarava como essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados.