Orçamento impositivo é aprovado em primeiro turno de votação

O Legislativo de Birigui aprovou projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que institui o orçamento impositivo. O instrumento possibilita a vereadores destinar recursos do orçamento municipal para emendas de sua autoria.

O assunto foi apreciado na última terça-feira, 29, durante sessão ordinária, e recebeu 12 votos favoráveis. O presidente da Casa, Cesar Pantarotto Junior (PSD) optou pela abstenção. Não foram computados votos da vereadora Drª Osterlaine (DEM), que havia se retirado da reunião, e de Fabiano Amadeu (Cidadania), ausente na sessão.

Proposta por um grupo de 13 parlamentares, a proposta recebeu substitutivo para acrescentar ao texto a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação que for incluída por meio das emendas individuais dos vereadores. As indicações tem como limite 1,2% da receita corrente líquida do município; e 50% do montante só pode ser destinado a serviços públicos de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

O substitutivo aprovado tem como autores Benedito Dafé (PSD), Everaldo Santelli (PV), Zé Luis Buchalla (Patriota), Marcos da Ripada (PSL), Paulinho do Posto (Avante), Si do Combate ao Câncer (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL).

Festas clandestinas

Foi aprovado também o projeto de combate a aglomerações no período pandêmico. Apresentado em conjunto por nove vereadores, o documento reforça a proibição de festas clandestinas com finalidade comercial em períodos nos quais estiver em vigência decreto estadual ou municipal sobre situação de emergência ou calamidade pública que imponha restrição a segmentos comerciais e toque de recolher.

A proibição é referente a eventos não autorizados pela Prefeitura e caracterizados por cobrança de ingresso ou comercialização de alimentos ou bebidas.

A multa prevista no texto é de 70 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, atualmente fixada em R$ 29,09) e pode atingir o proprietário do local da festa, o responsável pela realização e os próprios frequentadores – esses últimos sob multa de 20 Ufesp. O mesmo valor de 20 Ufesp é indicado para casos de aglomerações em locais públicos, como praças e calçadas – sendo considerada aglomeração o agrupamento de cinco ou mais pessoas.

Os valores arrecadados devem ser encaminhados ao Fundo Municipal de Saúde. Os casos de não pagamento devem levar à inscrição dos valores em dívida ativa e posterior execução fiscal.

Além dos autores - Dafé, Cesinha, Marcos da Ripada, Dra Osterlaine, Paulinho do Posto, Pastor Reginaldo (PTB), Si do Combate ao Câncer, Mastelaro e Cabo Wesley – manifestaram-se favoráveis à medida André Fermino (PSDB), Tody da Unidiesel (Cidadania) e Vadão da Farmácia (PTB). O único voto contrário foi do vereador Everaldo Santelli, que levantou discussão sobre as dificuldades da aplicabilidade da lei.

Programa de Recuperação de Tributos

Colocado em pauta por meio de requerimento para urgência de apreciação, foi aprovado o pedido do Executivo que altera texto da lei sobre o Programa de Recuperação de Tributos (PRT).

Inicialmente, a proposta que criava o Programa foi aprovada com acréscimo de emendas de vereadores, o que levou o Executivo a encaminhar veto parcial à Câmara. Porém, com o veto derrubado pelos parlamentares no último dia 15, o texto editado pelos parlamentares foi mantido.
Agora, o Executivo encaminhou nova propositura para promover adequações ao documento.

Ao texto da lei deve ser acrescentado que o contribuinte que optar pelo PRT fará jus a regime especial de parcelamento e pagamento dos débitos e dos honorários advocatícios. Além disso, a adesão pode ser feita para pagamento entre os débitos pendentes por exercício, e que se encontram inscritos em dívida ativa. Nos casos dos débitos ajuizados, o pagamento deverá abranger todos os débitos da execução fiscal, ficando a Secretaria Municipal de Finanças, em ambos os casos, autorizada a conceder desconto no pagamento dos encargos moratórias, conforme especificado na lei.

Transporte coletivo

O pedido do Executivo para concessão de aporte financeiro à empresa Auto Viação Suzano, responsável pelo serviço de transporte coletivo no município, foi aprovado. A empresa poderá receber até R$ 50 mil, no período de quatro meses - de junho a setembro.

Doze parlamentares garantiram a aprovação do aporte, sendo contrário apenas o vereador André Fermino.

Entidades assistenciais

Também do Executivo, foi aprovado projeto de lei que autoriza a administração municipal a adquirir equipamento e cede-los a três instituições. A medida consiste em utilizar recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, provenientes de emendas parlamentares federais exclusivas para a compra de equipamentos, materiais permanentes e veículo. Após a aquisição feita pelo patrimônio público, deve ser promovida cessão de uso por tempo indeterminado às entidades.

Devem ser beneficiados o Abrigo Vó Tereza (com materiais no valor de R$ 150 mil), o Instituto de Promoção e Inclusão Social (R$ 50 mil) e o Instituto Educacional Gumercindo de Paiva Castro (R$ 50 mil).

Vias públicas

Também receberam aprovação unânime as quatro propostas de denominação de vias públicas.

A via 7 do Residencial Portal do Parque 3 deve receber o nome de Rua Antonieta Rodrigues de Souza – “Dona Didi”, após a aprovação do projeto do vereador Dafé.

O vereador Tody da Unidiesel é autor da proposta de denominação de duas ruas do Condomínio Adisa: a via 7 passará a ser chamada Rua Luis Carlos Bosco Silva; e o nome Rua Julio Miguel da Silva será dado à via 6.

E a atual Avenida dos Resedás, no Residencial Boa Vista, com a aprovação do projeto de autoria do vereador Marcos da Ripada deve passar a ser chamada Avenida Maria de Lourdes Junqueira.

Recesso

A partir de hoje, 1º de Julho, a Câmara estará em fase de recesso parlamentar. Durante o período, que se estende durante todo o mês, não são realizadas as sessões ordinárias. Porém, diante da necessidade de apreciação de matérias, sessões extraordinárias podem ser convocadas.

Nenhuma atividade administrativa ou nos gabinetes dos vereadores é prejudicada durante o recesso, sendo esses serviços executados normalmente.