Pauta da última sessão ordinária do 1º semestre é aprovada na íntegra

Os vereadores de Araçatuba aprovaram nesta segunda-feira (28) todos os seis itens constantes na pauta de trabalhos legislativos da 22ª sessão ordinária do ano, a última deste semestre.

Entre as matérias aprovadas, estão dois projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal em regime de urgência.

O primeiro deles autoriza a Prefeitura a alienar áreas de terra para a construção de unidades residenciais no âmbito do Programa Nossa Casa, instituído pela Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo.

O outro projeto enviado pelo Executivo com pedido de urgência e aceito pelo Plenário traz adequações na Lei Municipal nº 8.172, de 22 de abril de 2019, que torna obrigatória a manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, ou de brigada de incêndio, composta por pessoas previamente treinadas, organizadas e capacitadas para atuar na prevenção e combate a incêndio em determinadas empresas e estabelecimentos.

Outros dois projetos de lei assinados pelo Executivo Municipal também foram aprovados pelos parlamentares. Um deles autoriza restabelecer a vigência da concessão de área de terra em favor da Seicho-No-Ie do Brasil.

O outro autoriza a administração municipal a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 120 mil destinado à Câmara Municipal de Araçatuba a fim de promover um ajuste no orçamento do Legislativo, sem contudo implicar o recebimento de recursos financeiros da Prefeitura.

PRIORIDADE

O Plenário aceitou ainda um projeto de lei proposto pelo vereador Nelsinho Bombeiro (PV) que garante à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência física ou com idade igual ou superior a 60 anos prioridade de vaga em escola da rede municipal mais próxima de sua residência.

PISO NACIONAL

Por fim, os parlamentares aprovaram uma moção de apoio à Emenda nº 2, do senador Romário (PL) ao projeto de lei que altera Lei Federal nº 8.856/94 sobre o estabelecimento do piso salarial nacional dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.