23/06/2021 às 13h36min - Atualizada em 23/06/2021 às 13h36min

Moradores com débitos com a Prefeitura já podem aderir ao Programa de Recuperação de Tributos

Assessoria de Imprensa
Os contribuintes que tenham dívidas com a Prefeitura de Birigui já podem aderir ao Refis Municipal. O Programa de Recuperação de Tributos prevê desconto de até 100% de juros e multas no pagamento de tributos ou taxas vencidos até 31 de dezembro de 2020. 

É a oportunidade para os munícipes regularizem o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas de água e esgoto, entre outros débitos com a municipalidade inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

Mas é importante ficar atento ao prazo. A adesão ao programa deve ser feita até o dia 27 de agosto. Os interessados devem comparecer pessoalmente na Secretaria de Planejamento e Finanças. Se for somente débitos de água é possível solicitar o parcelamento na SAEB, na rua Guanabara, 256.

A Prefeitura tem a receber mais de R$ 79 milhões. “Sabemos das dificuldades econômicas, ainda mais com essa pandemia. Por isso, nosso objetivo com o Refis é permitir ao cidadão que coloque a sua conta em dia”, explicou a secretária de Planejamento e Finanças, Antonia Lucilene Ferreiro Jardim.

OPÇÕES DE PARCELAMENTOS

Os munícipes poderão regularizar os débitos de cinco maneiras diferentes. Com anistia de 100% do valor da multa, 100% do valor dos juros moratórios e isenção de 100% dos honorários advocatícios dos executivos fiscais, com parcelas mínimas de R$ 30, nos seguintes casos:

Em até três parcelas mensais consecutivas se fizer a adesão no primeiro mês do programa; em até duas parcelas mensais consecutivas se o contribuinte fizer a adesão no segundo mês do Refis; ou em parcela única se a adesão ao programa ocorrer no último mês.

O parcelamento pode ser feito ainda em 6 vezes (com isenção de 90% da multa, 70% dos juros e 60% dos honorários advocatícios); em até 12 parcelas (isenção de 80% da multa, 60% dos juros e 55% dos honorários advocatícios) e em até 18 parcelas (anistia de 70% da multa, 50% dos juros e 50% dos honorários advocatícios).

Quem optar pelo pagamento em 24 parcelas mensais e consecutivas terão direito a isenção de 60% do valor da multa, 40% dos juros e 30% dos honorários advocatícios. A recuperação da dívida ativa do município é fundamental para o equilíbrio das finanças e para investimentos em melhorias à população.

SERVIÇO

O cidadão que quiser aderir ao Refis Municipal e ficar em dia com o município deve procurar a Secretaria de Planejamento e Finanças, que fica na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h. Mais informações (18) 3643-6142.

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