Câmara rejeita fim do vale-alimentação para inativos

Foi rejeitado em plenário na noite de ontem, 15, o projeto do Executivo que excluía os servidores municipais inativos (aposentados) e pensionistas do recebimento do vale-alimentação, cujo valor é R$ 225. A decisão alcança também os servidores do BiriguiPrev.

A extinção havia sido proposta após apontamentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, uma vez que o benefício é considerado verba indenizatória e, portanto, só deve ser pago a servidores em exercício da função.

Embora a suspensão do benefício tenha sido evitada, os parlamentares explicaram que essa pode ser uma garantia momentânea, uma vez que há inquérito civil instaurado no Ministério Público para apurar o pagamento considerado indevido. Os vereadores também se comprometeram a buscar, junto a especialistas no assunto, alternativas para que a suplementação financeira não seja tirada dos inativos.

A rejeição ao corte do benefício foi garantida por unanimidade dos votos entre os vereadores, no total de 12 votos. O presidente da Casa, Cesar Pantarotto Junior (PSD), não vota nesse tipo de propositura. Estavam ausentes da reunião Drª Osterlaine (DEM) e Paulinho do Posto (Avante).

Veto derrubado

Outra matéria rejeitada foi o veto parcial do Executivo ao projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Tributos Municipais para regularizar débitos com o município, inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

O programa concede anistia de 100% do valor da multa e também dos juros moratórios nos casos em que a dívida for paga em até três parcelas mensais consecutivas, com outras opções de descontos que variam de acordo com o número de parcelas.

O texto era do próprio Executivo e foi aprovado no mês de Maio, porém, recebeu emendas quanto a descontos nos valores dos honorários advocatícios, o que, segundo justificativa anexada ao veto, fere o Código de Processo Civil, legislação municipal e também lei federal que trata do Estatuto da Advocacia.

Porém, com a rejeição ao veto, o desconto dos honorários continua a fazer parte do texto.

Os votos que garantiram a derrubada do veto foram 10, sendo favoráveis somente os parlamentares Benedito Dafé (PSD) e Si do Combate ao Câncer (Avante).

Veto acatado

Também constava na pauta da reunião de ontem veto total do Executivo ao projeto, aprovado em Maio, que concede anistia de multa e juros resultantes de dívidas de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2020.

O veto foi acatado pelos vereadores e, conforme esclarecido pelo autor da matéria da anistia, Tody da Unidiesel (Cidadania), o próprio Executivo já elaborou legislação semelhante que contempla os munícipes com incentivos ao pagamento dos tributos.

Aprovados

Outras duas matérias encaminhadas pelo Poder Executivo receberam aprovação unânime.

Uma delas autoriza Instrumento de Repactuação com a Associação Santa Casa Clínicas de Birigui para parcelamento de débitos da Prefeitura com a instituição. Devem ser promovidas alterações orçamentárias e abertura de crédito adicional especial, para pagamento de 20 parcelas de R$ 92 mil.

Conforme consta na justificativa, o Executivo pagou os débitos referentes ao exercício de 2020, no total de R$ 2,7 milhões, e, agora, precisa efetuar o pagamento do período de Janeiro e Abril de 2021, calculado em R$ 1,8 milhão.

Também recebeu aprovação unânime o projeto de lei complementar que promove adequações no piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias, igualando o valor ao piso nacional da categoria, que é de R$ 1.550,00. Atualmente, os ocupantes desses cargos recebem R$ 1,4 mil. O aumento dos vencimentos deve ter pagamento retroativo ao mês de Janeiro.

Adiamentos

Outras três matérias que estavam na Ordem do Dia tiveram a votação adiada.

Voltam à pauta na próxima semana, na sessão ordinária do dia 22, dois projetos de lei.

Um deles, assinado pelo vereador Zé Luis Buchalla (Patriota), institui no município a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura.

Já a outra matéria institui no município a obrigatoriedade da notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendidos nos serviços de urgência e emergência do município. A proposta é de Wagner Mastelaro (PT) e Tody da Unidiesel.

Código de Obras

E foi adiada para a primeira sessão ordinária de Agosto a apreciação do projeto de lei complementar que promove alterações no Código de Obras e Edificações do município quanto às condições das construções irregulares que necessitam de alvará de conservação.