STF determina que governo fixe valor e comece a pagar uma espécie de renda básica já em 2022

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (dia 26), determinar que o governo federal estabeleça o valor de uma "renda básica cidadania" já a partir do ano que vem.

O benefício deverá ser pago a pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza para que tenham condições de fazer despesas mínimas com alimentação, educação e saúde.

A renda básica está prevista numa lei aprovada em 2004, mas não havia sido regulamentada até hoje, o que motivou a Defensoria Pública da União a entrar com uma ação no STF no ano passado.

Segundo esclareceu o ministro Gilmar Mendes em seu voto, considera-se em situação de extrema pobreza quem vive em um lar com renda inferior a R$ 89 por pessoa. A pobreza se caracterizaria por famílias com o indicador abaixo de R$ 178.

A lei de 2004 instituiu o benefício a ser pago a partir de 2005 a "todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica". Mas também estipulou que isso seria feito por etapas "priorizando-se as camadas mais necessitadas da população". 

Os votos dos ministros
Em seu voto, Gilmar Mendes também fez um apelo para que o Executivo e o Legislativo "adotem as medidas administrativas e/ou legislativas necessárias à atualização dos valores dos benefícios básicos e variáveis do programa Bolsa Família".

E pediu que "aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor", entre eles o da renda básica de cidadania, "unificando-os, se possível".

Ele foi acompanhado em seu voto pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso, totalizando sete de 11 votos.

O prazo para finalizar o julgamento se encerrou à meia-noite desta segunda-feira e todos os integrantes do tribunal já se manifestaram.

Os outros ministros também votaram a favor da instituição do benefício, mas com uma diferença. Até a regulamentação do governo federal, deveria ser pago o valor de um salário mínimo.

Votaram assim o relator Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. 

Como foram derrotados, não haverá um valor temporário a ser seguido pelo governo federal enquanto a regulamentação não vem.

Em seu voto, Toffoli sugeriu que a renda básica seja implementada a partir do próximo exercício fiscal, que seria em 2022, para preservar as contas públicas de impactos imediatos dessa decisão.

Para que o presidente implemente o pagamento do benefício para as camadas mais vulneráveis da população ele deverá “adotar todas as medidas legais cabíveis, inclusive alterando o PPA, além de previsão na LDO e na LOA de 2022”, escreveu Toffoli.

O ministro ainda fez um apelo para que Legislativo e Executivo “adotem as medidas administrativas e/ou legislativas necessárias à atualização dos valores dos benefícios básico e variáveis do programa Bolsa Família (Lei 10.836/2004), isolada ou conjuntamente, e, ainda, para que aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, mormente a Lei 10.835/2004, unificando-os, se possível”.

O critérios de pobreza e extrema pobreza usados nessa avaliação são os do decreto que regulamenta o Bolsa Família. Não existe uma periodicidade fixa de revisão dessas linhas. A última correção foi feita ainda no governo de Michel Temer.

Por causa da pandemia, o governo instituiu o auxílio emergencial, com foco na população mais vulnerável e nos trabalhadores informais. O programa foi reeditado neste ano, e a perspectiva da equipe econômica é de que ao fim dos quatro meses desta edição, volte-se a discutir a reformulação do Bolsa Família.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, já sinalizou que quer viabilizar o Renda Brasil.

Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que não vai se manifestar sobre a decisão do STF.