TCU vai alertar Bolsonaro sobre risco de crime fiscal se Orçamento de 2021 for sancionado

Após o Congresso Nacional aprovar um Orçamento para 2021 com parâmetros irreais que, segundo o Ministério da Economia, "é inexequível", um grupo de parlamentares se articula para acionar o Tribunal de Contas da União (TCU).

E, antes mesmo da análise, pelo presidente da República, do projeto aprovado pelo Congresso, o TCU deve aprovar um parecer para alertar que, se o texto for sancionado, Jair Bolsonaro corre risco de incorrer em crime de responsabilidade.

Segundo um integrante da Corte, o chefe do Executivo precisa zelar pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, sendo assim, ele terá de avaliar o texto aprovado à luz desse fato para não ser acusado de crime fiscal.

Risco de "shutdown"

Para liberar recursos para emendas parlamentares e aumentar verbas de alguns ministérios, o Congresso reduziu o valor disponível para custeio a um patamar muito baixo, que, segundo técnicos do Ministério da Economia, inviabiliza a prestação de serviços básicos, o que levaria o país ao shutdown (paralisia da máquina pública).

Além disso, o Congresso reduziu, sem qualquer parâmetro técnico, o valor disponível para despesas obrigatórias, como pagamento de benefícios previdenciários.

Isso cria uma armadilha fiscal, porque, se o governo não pagar aposentadorias, por exemplo, incorre em crime de responsabilidade. Se liberar mais recursos, desrespeita a regra do teto de gastos, o que também é crime fiscal.