Prefeitura garante aumento do vale, mas TC decidirá quando

A Prefeitura Municipal de Araçatuba enviou nota esclarecedora à imprensa sobre as dúvidas surgidas à cerca do aumento do vale-alimentação anunciado em 5 de janeiro, após reunião com comissão de servidores, que passa de R$ 340 para R$ 420.

A informação vinda do gabinete do Prefeito Dilador Borges detalha que o direito anunciado será mantido em caráter de guarda segura de valores, ainda que o efetivo pagamento imediato não seja autorizado pelo Tribunal de Contas, como reza a Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e proíbe, no art. 8º, concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração, até 31 de dezembro de 2021.

A atualização de informações da Prefeitura Municipal é de que foi encaminhada consulta oficial ao Tribunal de Contas, sobre a possibilidade do ajuste do vale-alimentação em razão da proibição legal ao reajuste salarial inflacionário, e que há a garantia do direito adquirido, podendo ser pago, todo o valor acumulado dos próximos 12 meses, em forma de bônus no mês de fevereiro de 2022.

“O direito não está perdido, a Prefeitura não recua no aumento concedido, mas obedecerá a restrição legal. Todos os servidores receberão as diferenças positivas de acordo com a reposta do TC. Se for positiva, ocorrerá mês a mês; se for contrária, o valor acumulado ficará resguardado e será pago acumulado, no ano que vem”, explica o prefeito Dilador Borges.

Histórico de aumentos

Instituído em 2009, pela Lei 7.131/09, com valor inicial de R$ 180 (cento e oitenta reais) a partir de maio, o vale alimentação da Prefeitura de Araçatuba sofreu três reajustes nos anos 2012 (R$ 200), 2014 (R$ 235) e 2016 (R$ 250), registrando aumento de 38,88% no decorrer de 8 anos.

De 2017 a 2019, os reajustes foram anuais, respectivamente a R$ 270, R$ 300 e R$ 340, sendo aproximados 36% de aumento neste período. Com o novo reajuste concedido em 2021, de quase 20% sobre o valor atual, o aumento chega a 68% em relação a 2016.