Foto: DivulgaçãoO TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou, em despacho com data de 28 de março, assinado pelo conselheiro substituto Valdenir Antônio Polizeli, o encaminhamento para o Ministério Público de mais um processo em que a Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência) foi condenada a devolver à Prefeitura de Araçatuba.
Por contratos assinados com o município, para prestação de serviços nas áreas de Assistência Social e Saúde, entre os anos de 2009 e 2014, a entidade já foi condenada a devolver aos cofres municipais a quantia de R$ 3.188.274,57. Valor decorrente “despesas com apoio operacional e logístico”, entendido pelo TCE-SP como taxa de administração de contrato.
Apesar das punições determinadas pelo Tribunal contra a Avape, em especial pelo fato de a entidade não ter prestado esclarecimentos sobre questionamentos feitos em suas prestações de contas, a tendência é que a Prefeitura não veja a cor do dinheiro que tem a receber.
Isso porque, após enfrentar uma série de problemas contratuais, a Avape começou a encerrar suas atividades em diversas cidades do país, inclusive com os que mantinha com o governo de São Paulo. Atualmente, não é possível entrar em contato com a associação. Seu site não funciona. Sua página no Facebook não é atualizada desde 2016 e seus telefones dão sinais como se estivessem cortados.
Judicialmente, a Avape também é alvo de uma série de processos. Seus responsáveis e contratantes tem respondido a acusações de improbidade administrativa em ações movidas pelo Ministério Público. Na maioria dos casos, por ilegalidades no pagamento à associação das referidas taxas de administração.
ENCAMINHAMENTOS
Os encaminhamentos feitos pelo TCE-SP, de processos da Avape ao Ministério Público, tem como finalidade o ajuizamento de ações para que a entidade, se condenada, venha a fazer o ressarcimento das repartições públicas para as quais prestou serviços ao longo de sua existência.
No caso do despacho do dia 28 de março, o conselheiro determinou à Avape a devolução à Prefeitura de Araçatuba de R$ 1.989.992,22 que teriam sido recebidos de forma irregular. O valor é correspondente a taxa de administração decorrente de um repasse feito pela administração municipal no ano de 2010, no valor de R$ 15.774.776,32.
Em trâmite no Tribunal de Contas, encontram-se em apreciação e julgamento procedimentos de prestação de contas da Avape que totalizam R$ 58,6 milhões. Fruto de repasses feitos pela Prefeitura de Araçatuba à entidade entre os anos de 2009 e 2013. A associação atuou no município até o primeiro semestre de 2014.
Inicialmente, as penalidades que são aplicadas pelo TCE-SP contra a Avape atingem, nessa esfera, apenas a entidade. No entanto, ao serem apreciados pelo MP, estes casos podem render ações contra a associação, seus gestores e também os responsáveis por suas contratações.
