20/05/2020 às 16h16min - Atualizada em 20/05/2020 às 16h16min

PGJ ajuíza ação contra lei que deu nome de pai de ex-prefeito a terminal em São José do Rio Preto

Mudança fere princípios de moralidade e impessoalidade

MPSP
A Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a lei Municipal nº 12.523, de São José do Rio Preto, que batiza a Estação Central Parque como "Prefeito Valdomiro Lopes da Silva". O texto questionado pelo Ministério Público estabeleceu ainda que as despesas a confecção e a colocação das placas denominativas deveriam ser arcadas pelo município. 

A lei de São José do Rio Preto foi assinada pelo então prefeito, Valdomiro Lopes da Silva Júnior, filho do homenageado. Para o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, o dispositivo é inconstitucional por violar os princípios de moralidade e impessoalidade, além de afrontar a Constituição Paulista, que proíbe a promoção pessoal de autoridades por meio da publicidade de obras públicas.

"Ao viabilizar que seja conferido a próprio público nome de ex-prefeito que é homônimo do então prefeito - pois seu pai -, a norma permite que tal medida seja utilizada com a finalidade de promover a imagem pessoal do filho do homenageado perante a opinião pública, trazendo potencial de aproveitamento político, estritamente pessoal, por parte do beneficiado, em decorrência dessa situação", argumenta a PGJ.

A ação pede que a Justiça declare a inconstitucionalidade da lei municipal, requisitando ainda informações ao prefeito e à Câmara de São José do Rio Preto.
 
Link
Tags »
Notícias Relacionadas »
Comentários »