21/03/2018 às 10h38min - Atualizada em 21/03/2018 às 10h38min

#SPContraoRacismo: Estado tem lei e ações para coibir prática

Iniciativas buscam conscientizar população e reforçam que toda forma de discriminação é crime; denúncias podem ser feitas pela Internet

Governo do Estado de São Paulo
Programa São Paulo Contra o Racismo possui ações contínuas para conscientizar a população de que toda forma de discriminação é crime
Nesta quarta-feira (21) é celebrado o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, data importante para lembrar que o Estado de São Paulo possui ações e iniciativas para coibir essa prática, além de uma lei estadual (14.187/10) que pune administrativamente a discriminação por raça ou cor.

O combate à discriminação racial no Estado paulista é reforçado ainda pelo programa São Paulo Contra o Racismo, com ações contínuas para conscientizar a população de que toda forma de discriminação é crime.

Condutas que podem resultar na aplicação da multa, de acordo com a legislação estadual, incluem a prática de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória e proibir ou impor constrangimento ao ingresso ou permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público, entre outros exemplos.

Outro tipo de atitude que pode cair no enquadramento da lei são as ofensas proferidas em redes sociais ou meios de comunicação. Também pode ser punido o comerciante que recusar a venda de bens, a hospedagem em hotéis e motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos e culturais.

No caso de estabelecimentos comerciais, além da aplicação de multa, a lei prevê ainda a suspensão ou cassação da licença comercial.

O programa contempla ainda diversas ações para mostrar a importância do combate ao racismo, como a parceria entre a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com a Federação Paulista de Futebol (FPF), que levantou a hashtag #SãoPauloContraoRacismo na final do Campeonato Paulista de 2015, entre Santos e Palmeiras.

Políticas públicas

A Coordenação de Políticas para População Negra e Indígena, ligada à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, foi criada em 2009 por meio do decreto 54.429/2009.

O órgão atua para o pleno desenvolvimento de ações de prevenção, proteção, promoção aos agrupamentos humanos – negro e indígena. Tem como compromisso a formulação de políticas públicas de combate e punição a qualquer tipo de discriminação.

Denúncias

O cidadão vítima de discriminação étnico-racial poderá fazer a denúncia através do site da Secretaria da Justiça e Cidadania ou pessoalmente, por meio da Ouvidoria da SJDC, no endereço Páteo do Colégio, 148, e na Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, na Rua Antonio de Godoy, 122- 9º andar.
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