Câmara aprova transferência de recursos do Daea para a Prefeitura

Durante a 11ª Sessão Ordinária do ano, realizada por videoconferência na noite desta segunda-feira (27/04), os vereadores de Araçatuba aprovaram a transferência de R$ 1,5 milhão da Agência Reguladora Daea para a Prefeitura de Araçatuba. O projeto de lei, encaminhado pelo Executivo Municipal, foi aceito por unanimidade e sem discussão.

O objetivo da proposta é cobrir parte das despesas decorrentes da própria autarquia que foram assumidas pelo Município, como a complementação de aposentadoria de servidores e o pagamento de precatórios. Somente no ano passado, de acordo com a Prefeitura, essas despesas custaram ao Município R$ 4.696.491,53. Enquanto isso, sobram recursos no caixa do Daea sem destinação imediata.

“Importante frisar que a alocação desses recursos à Prefeitura não causará nenhum prejuízo aos serviços de regulação e fiscalização prestados pelo Daea, que continuará contando com recursos suficientes para corresponder a essas atividades”, garante a Prefeitura na justificativa do projeto.

MOÇÃO DE APOIO –

Na mesma sessão ordinária, os vereadores também aprovaram a moção de apoio a medidas que permitem a utilização de recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral para o enfrentamento da crise de saúde pública e econômica resultante da pandemia de covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus.

A moção foi apresentada pelo vereador Lucas Zanatta (PV) e se refere a dois projetos de lei, em tramitação no Congresso Nacional. De acordo com o autor, os recursos eleitorais totalizam R$ 3 bilhões, sendo R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral e R$ 1 bilhão do Fundo Partidário.

“Diante de tudo o que está acontecendo no Brasil, é o mínimo que podemos fazer. Com esse dinheiro é possível fazer 22 mil leitos, aplicar cinco milhões de testes e comprar 30 mil respiradores”, afirmou Zanatta.

RETIRADO –

A pedido do autor, vereador Dr. Alceu (PSDB), foi retirado da pauta o projeto que modificava a Lei Municipal nº 8.074/2018 sobre o transporte de passageiros por aplicativo no município.

“Diante de liminares que a Uber conseguiu em cidades como Rio Preto e Ribeirão Preto, resolvi retirar o projeto e aguardar a decisão dos tribunais superiores, que deverão disciplinar essa questão”, justificou Dr. Alceu.

O projeto de autoria dele condicionava o exercício da atividade a motoristas aprovados em curso de qualificação profissional e inscritos no cadastro de prestadores de serviços do Município, além de determinar que os veículos utilizados tivessem, no máximo, 10 anos de fabricação e fossem emplacados em Araçatuba.

A 11ª Sessão Ordinária do ano está armazenada para acesso no Canal da Câmara no Youtube (www.youtube.com.br/camaradearacatuba).