Foto: Divulgação A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou na quinta-feira, dia 12 de dezembro, uma sessão especial para votar diversos projetos ainda pendentes antes do recesso de fim de ano da casa legislativa.
A sessão, que foi a última do ano, incluiu a aprovação de algumas medidas relevantes e pelo menos a derrubada de um veto do governador Ibaneis Rocha, do MDB.
A principal medida aprovada pela casa legislativa é uma boa notícia para os motoristas, pois reduz a alíquota de pagamento do
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2020, que ficará meio porcento mais barata.
O veto derrubado foi em um projeto em que o governador Ibaneis Rocha proibia o pagamento de reajuste a servidores do Distrito Federal em 2020. A terceira parcela do aumento que os servidores receberam em 2015 ainda não foi paga até o fim de 2019.
Confira a seguir um resumo de todos os projetos aprovados na última sessão da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Redução da alíquota do IPVA 2020
Em dois turnos, foi aprovado pelos deputados do Distrito Federal o projeto de lei que diminui a alíquota de IPVA que será cobrada de motoristas da região. Todos os carros ganharam uma redução de 0,5% no tributo.
Os ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos tiveram seus IPVAs reduzidos de 2,5% para 2%. Já os automóveis, caminhonetas, demais utilitários e caminhonetes, tiveram a taxa de 3,5% para 3%.
A ideia é que a economia de 0,5% no pagamento do IPVA possa contribuir para maior consumo dos motoristas com melhorias em seus carros. Por exemplo, um veículo que custe R$50.000,00, em vez de pagar R$1.750,00, pagaria R$1.500,00.
Esses R$250,00 extras poderiam ser usados para fazer uma revisão, instalar
acessórios automotivos,
comprar pneus novos, pintar o carro, lavá-lo ou qualquer outro cuidado específico que ajude a movimentar a economia.
O mesmo vale para as motonetas, motocicletas e outros veículos, que poderão investir esse dinheiro extra em melhorar as suas propriedades.
Derrubada do veto do reajuste
Outro projeto que foi decidido pelos deputados foi a derrubada do veto do governador Ibaneis Rocha, cuja função era proibir o pagamento da terceira parcela do reajuste do funcionalismo público que deveria ser paga em 2015. O aumento estava incluído por emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada mais cedo no ano, o que significava que a parcela deveria ser paga em 2020, mas foi vetado pelo governador.
No entanto, a derrubada do veto do governador significa que o pagamento deverá ser feito se houver receita o suficiente para isso. A medida não obriga o governo do Distrito Federal a quitar a totalidade do débito, entretanto.
Auxílio-transporte para procuradores
Outro projeto que foi aprovado às pressas pelos deputados do Distrito Federal foi o que concede aos procuradores do Distrito Federal uma indenização de transporte no valor aproximado de R$1,6 mil. O projeto também isenta os procuradores de apresentar a justificativa dos deslocamentos feitos.
Apresentada pelo Governo do Distrito Federal, a proposta comenta que o trabalho de um procurador exige, por definição, deslocamentos constantes para poder participar de reuniões em fundações, autarquias, realizar sustentações orais, fazer despachos, estar em administrações regionais e outras reuniões.
Dois deputados apresentaram emendas para derrubar o projeto: Júlia Lucy (Novo) e Chico Vigilante (PT), alegando que a proposta fere o princípio da transparência, mas as emendas foram rejeitadas.
Cota para pessoas de baixa renda em concursos
Outro projeto aprovado pela Câmara do Distrito Federal foi o projeto do deputado Cláudio Abrantes (PDT) que reserva 10% das vagas de concursos públicos locais para pessoas que ganham até um salário mínimo e meio no máximo.
Para se candidatar à vaga, o candidato precisa também ter completado o Ensino Médio em escola da rede pública ou em uma instituição privada, desde que na condição de bolsista integral.
A comprovação de renda deve ser feita no momento da inscrição e, caso não haja candidatos o suficiente para todas as vagas por cota, todos os inscritos deverão retornar para a concorrência universal.
Desenvolve-se DF
Outro projeto aprovado foi o do Desenvolve-se DF, que reformula por completo o antigo Pró-DF e cede uma série de vantagens e incentivos para empreendedores locais. Um dos benefícios é que os empresários e empreendedores poderão usar espaços do governo em modelo de concessão, sob pagamento de um valor para o governo (antigamente, recebiam desconto para comprar imóveis).
Construção de 7 novas UPAs
Por fim, o último projeto aprovado foi o que prevê a construção de 7 novas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) para administração do Iges-DF (Instituto de Saúde do Distrito Federal).
No entanto, o projeto enfrenta grande desafio na Câmara. Segundo deputados da oposição, que protocolaram um pedido de mandado de segurança para anular a votação, o projeto não cumpriu o rito apropriado, que não pôde discutir o impacto orçamentário da proposta.
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