31/12/2019 às 11h19min - Atualizada em 31/12/2019 às 11h19min
Que surpresa: maioria dos ministros do STF apoia o juiz de garantias
Seis ministros já manifestaram apoio e Gilmar ainda parabenizou Bolsonaro por sancionar o juiz de garantias.
MBL NEWS
Sem nenhuma surpresa, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal já se manifestou publicamente em apoio ao dispositivo sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no Pacote Anticrime sobre o juiz de garantias. Seis membros da Suprema Corte ouvidos pelo jornal O Estado de São Paulo indicaram ver com bons olhos a divisão entre juiz da fase pré-processual e juiz da instrução e julgamento.
A chamada “emenda Freixo” já foi contestada junto ao STF pelo PODEMOS e pelas Associações dos Magistrados Brasileiros – AMB – e dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE -, que que pleiteiam a suspensão dos dispositivos relativos ao juiz de garantias, previsto para entrar em vigor no dia 23 de janeiro, em todo o País. Os pedidos liminares podem ser analisados, durante o recesso do Poder Judiciário, pelo presidente ou pelo vice-presidente do STF, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Comparado a outros setores da sociedade, que alertam para os danos que a figura do juiz de garantias pode acarretar para os casos da Lava Jato, a resistência dentro do STF tem se mostrado menor, ainda que haja questionamentos reservados sobre a viabilidade de implantar a Lei Anticrime em um prazo tão curto de tempo. “O juiz de garantias é um avanço civilizatório”, disse o ministro Ricardo Lewandowski, um dos mais críticos ao que considera “excessos” cometidos pelo Ministério Público em investigações.~
Para o ministro Gilmar Mendes, árduo crítico da Operação Lava Jato e de seus integrantes, a nova legislação anticrime e a lei de abuso de autoridade foram os “dois projetos mais importantes da década” na área do Judiciário. “Quero cumprimentar o Congresso, especialmente a coordenadora dos trabalhos [deputada Margarete Coelho] e o presidente pela sanção”, diz o ministro que defende utilizar provas obtidas de forma ilegal para anular processos da força-tarefa.
Na avaliação do ministro Marco Aurélio Mello, a proposta é uma “opção política-normativa interessante”. “É aguardar a experiência, vejo com bons olhos”, comentou o magistrado, que defende que o novo dispositivo se aplique apenas para novos casos, e não para os que já estão tramitando, o que excluiria o filho presidente da República, senador Flávio Bolsonaro, investigado por suposta prática de “rachadinha” em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Na visão do ministro Dias Toffoli – responsável pelo aval que fez Bolsonaro sancionar o dispositivo mesmo contra a recomendação de seu ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro – a medida não pode retroagir, deve ser aplicada para processos futuros e só vale para a primeira instância. “Já há experiências exitosas que garantem maior imparcialidade do magistrado que vai julgar a causa sem estar contaminado pela coleta das provas. Essa é a característica do juiz de garantias”, afirmou o presidente da Corte, que prevê um regime de transição de seis meses para a implantação da medida.
Por meio de nota, o decano do STF, ministro Celso de Mello, disse que a criação do juiz de garantias é uma “inestimável conquista da cidadania”. “Além de assegurar a necessária imparcialidade do magistrado, representa a certeza de fortalecimento dos direitos e garantias fundamentais da pessoa sob investigação criminal”, declarou. Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes considera o juiz de garantias uma “opção legítima” feita pelo Congresso. “Há muitas críticas sobre o ‘juiz de garantias’, sem, contudo, se procurar entender do que se trata. Haverá, como em vários países, uma divisão de competências entre juízes, ambos serão independentes e com as garantias da magistratura. Parece-me que afirmar que a divisão de competências atrapalhará as investigações é considerar que um juiz pode ser melhor que o outro”, disse.
O relator no STF das ações contrárias ao juiz de garantias é o ministro Luiz Fux, que assumirá o plantão de 19 a 29 de janeiro, ficando responsável por decisões sobre casos considerados urgentes, como os pedidos liminares de suspensão dos dispositivos referentes ao juiz de garantias. Até o momento, o magistrado, que está fora do Brasil, não se manifestou. Contudo, outros ministros avaliam que, se Fux conceder alguma liminar nesse sentido, estaria fazendo um “enfrentamento” a Toffoli, que criou um Grupo de Trabalho junto ao Conselho Nacional de Justiça para discutir o tema e propor uma regulamentação até 15 de janeiro.
