MPSP e Google do Brasil assinam termo para regular propaganda infantil digital

O Ministério Público de São Paulo e a Google Brasil Internet assinaram, um termo de composição para extinguir a ação civil pública que a Promotoria da Infância e da Juventude movia contra a empresa por conta de propaganda irregular dirigida ao público infantil.

De acordo com o termo, a Google e o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) irão produzir, no prazo de seis meses, um Manual de Boas Práticas com foco em publicidade infantil no ambiente digital, que deverá conter princípios gerais norteadores da publicidade direcionada ao público infantil na internet, bem como casos hipotéticos ilustrativos que representem um rol exemplificativo de formas adequadas de comunicação publicitária dirigida às crianças. 

O termo ainda prevê que a Google oferecerá um canal de comunicação ao Conar com a finalidade de receber, analisar e responder as solicitações do Conar de retirada de anúncios das plataformas da Google. Os dois também farão reuniões para elaboração de relatórios e análise dos números de pedidos de remoção de anúncios e respostas, repassando esses relatórios à Promotoria da Infância e Juventude. A Promotoria pode, a qualquer momento, diante de fato novo relevante relacionado à publicidade direcionado ao público infantil no ambiente digital, convocar reunião com o Google e o Conar.

A ação foi proposta pelo promotor Eduardo Dias contra o Google do Brasil pelo uso de estratégias abusivas de publicidade dirigida ao público infantil, realizada por meio da campanha “Você Youtuber Escola Monster High”. Na petição inicial, o membro do MPSP pedia que a Justiça conceda liminar determinando que conteúdos de sete canais no YouTube sejam indisponibilizados por estarem em desacordo com a legislação infanto-juvenil. A ação pede ainda que o Judiciário imponha ao Google do Brasil a obrigação de adotar medidas de vigilância e de padrão de uso que impeça o uso do YouTube como meio de burla às normas nacionais sobre publicidade infantil, além de impedir a monetização de vídeos violadores de direitos infanto-juvenis.

Segundo o apurado no inquérito civil que deu origem à ação, a campanha “Você Youtuber Escola Monster High” consistiu na produção de 12 (doze) vídeos pela youtuber mirim Júlia Silva, em que eram lançados desafios aos seguidores de Júlia relacionados aos personagens da “Monster High”, fashion dolls da representada que deram ensejo a um desenho conhecido do público infantil. A cada desafio era escolhida uma vencedora e, ao final, as vencedoras dos 12 desafios foram convidadas para um evento com participação da Youtuber Júlia Silva na sede da empresa “Mattel do Brasil”, evento este que representaria a graduação das participantes como youtubers

No curso do inquérito, o Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial do Ministério Público, em análise técnica sobre a campanha publicitária, apontou que “a campanha, embora não ofereça diretamente as bonecas da linha Monster High como produto a ser adquirido, a todo o momento as utilizava como tema dos vídeos, gerando e reforçando a adesão e identificação no público alvo da companha. Embora contratada pela empresa Mattel, nos vídeos da campanha a informação de que se trata de promoção paga e de que o patrocínio da campanha era daquela empresa apareciam de forma não destacada. A primeira informação aparecia no canto do vídeo, por alguns segundos, em inscrições pequenas. A segunda era visível apenas quando se abria a opção 'mostrar mais' disposta abaixo dos vídeos. Ambos podem passar despercebidos para um adulto, quanto mais por uma criança. Portanto, não se pode considerar acessível ao público infantil, desde o início, a informação de que tais vídeos tratam de uma campanha minuciosamente planejada por uma grande empresa com o fim de impactar seu mercado consumidor. Daí a marcante desproporcionalidade de 'armas' entre os dois polos desta relação comunicacional”.