22/11/2019 às 11h13min - Atualizada em 22/11/2019 às 11h13min

Os atrasos na justiça e a impunidade

Maria Inês Vasconcelos
Assessoria de Imprensa, Naves Coelho
Foto: Divulgação
A recente deliberação do Supremo Tribunal Federal, que vetou a decisão sobre a prisão em segunda instância aprofundou a discussão acerca do sistema de justiça no Brasil.

A cobertura midiática divulgou conflitos de toda natureza, inclusive, institucionais entre os poderes judiciário e legislativo, num momento de turbulência. A tensão entre os poderes é enorme e estão todos pisando em ovos, eis que, em tese, devem ser, juntos, executivo, legislativo e judiciário; independentes e harmonizados entre si.

Estamos presenciando um momento de enorme visibilidade da justiça, em que a agitação e a divulgação de dados empíricos têm disparado questionamentos pela sociedade acerca da efetividade da justiça, dos excessos de oportunidades recursais e das decisões que, sobre o manto do excesso de garantismo processual, permitem, em seus sótãos, a possibilidade de manipulação do sistema judicial.

De fato, o tempo de justiça é um aspecto extremamente importante dentro de uma sociedade democrática.

Sabemos que, o que pode acontecer dentro de um processo judicial é um leque de imprevisibilidade. Uma aleatoriedade sem fim, de fatos que podem levar a uma lentidão da solução judicial.

Mas o que a sociedade questiona é se a sanha recursal pode servir como estratégia para tornar a justiça, uma ferramenta de defesa de interesses pessoais, abrindo fendas para privilégios. A mídia divulgou que é possível a interposição de cem recursos num mesmo processo e que a prescrição fulmina a pena, favorecendo a impunidade. 

Debate-se, portanto, se a justiça brasileira, de forma geral, tem viabilizado a atuação estratégica no campo penal, favorecendo, ainda que indiretamente, a corrupção, pois os atrasos da justiça, podem sim, se tornar um meio de manipulação do sistema judicial.

Numa sociedade democrática, espera-se que a justiça crie condições efetivas para solução dos processos, que não garanta o acesso ao judiciário, mas que preste a tutela jurisdicional num prazo razoável, malgrado todas as dificuldades que sabemos existir, como por exemplo os problemas administrativos, orçamentário e tudo mais que interfere nos Tribunais, dificultando a resposta judicial rápida, sendo importante lembrar que o maior atraso no processo ocorre sempre na primeira instância. Só para cumprir uma carta precatória pode levar dois anos.

Esse problema aliás, não é só do Brasil, os Tribunais da Europa, como Portugal, Itália e Espanha, passam também pelas mesmas dificuldades e estão todos buscando e customizando suas próprias soluções.

Outro aspecto é a questão penal. Pobres e negros vão muito mais para a cadeia do que brancos e ricos, que têm mais condições de contratar excelentes advogados. Além do mais, só rico comete crime de colarinho branco e ocupa os melhores lugares nos presídios, em razão de grau de escolaridade ou até de mandato eletivo. Há verdadeiros hotéis para esse tipo de preso em comparação com a sarjeta da grande massa carcerária.

Se realmente desejamos que o sistema judicial adense seu papel na construção da justiça, democracia e cidadania, precisamos refletir sobre a celeridade da justiça e do combate à corrupção e a criminalidade, no Brasil. Achar nosso ponto de equilíbrio, sem confundir as ideias. Os atrasos da justiça não podem justificar ataques à Constituição.

A consagração da autonomia e independência do poder judiciário é pilar do regime democrático. Não há sequer pensar em redução desta autonomia e, assim, a decisão do Supremo é soberana sobre qualquer aspecto, ainda que não agrade a muitos brasileiros. Não existe espaço para outro tipo de conclusão, a Constituição Brasileira determina a independência dos poderes. Aliás, toda nação deveria sonhar com um judiciário forte e independente, pois essa é a maior garantia da nossa liberdade. Mas temos que pensar soluções, como, por exemplo, a redução do prazo prescricional para os crimes de colarinho branco e até mesmo a imprescritibilidade.

É possível sim, que se adotem soluções para o dilema que se estabeleceu. Recentrar o estudo das medidas que poderiam propiciar freios ao excesso recursal e demandismo exacerbado como medida de promoção de ética e democracia é urgente. O corte de privilégios e o enfrentamento da questão da prescrição da pena é assunto para ontem.

No momento, estamos vivendo enorme stress institucional, que serve de palco a uma imagem completamente deturpada da justiça do Brasil, que é eficiente, mas tem dificuldade em revelar esta realidade para a sociedade, pois o impacto social e econômico da justiça tardia, veio à tona com grande força, suscitando a necessidade de o judiciário reconsolidar sua imagem de poder estruturado para a defesa do Estado de Direito e da tutela dos direitos fundamentais.

Os Tribunais Superiores, sabemos, não examinam provas, apenas uniformizam decisões, verificando se a decisão está em harmonia com a Constituição. Lá não se decide o processo, sendo que 95% das decisões são mantidas.  

A saída de Lula da cadeia acendeu o debate.  A liberação de uma gentalha que cometeu crime de colarinho branco, idem. Não é mesmo razoável, que após milhões de reais serem consumidos na Lava-Jato, para colocar todos atrás das grades, o sistema judicial sofra uma curva e tudo termine em pizza. A justiça não foi feita para isso, pelo contrário. O garantismo à liberdade não pode servir de garantia a corrupção e à impunidade.



Maria Inês Vasconcelos - Advogada trabalhista, palestrante, pesquisadora e escritora.
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