Foto: Divulgação Uma semana antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento da criminalização da homofobia, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5) um projeto de lei contra crimes de ódio. O texto ainda será votado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança, antes de seguir para o plenário.
O texto altera o Código Penal para criar o crime de discriminação a pessoas LGBT, além de aumentar a pena para homicídio, lesão corporal e injúria quando a motivação for LGBTfobia.
Em votação simbólica, ou seja, sem a contagem de votos, foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Carlos Veras (PT-PE), ao PL 7.582/2014, da deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Pelo texto, passa a ser considerado homicídio qualificado, com pena de 12 a 30 anos de prisão, matar alguém “em razão de ser a vítima lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual, intersexo e demais pessoas trans”. Já a pena para lesão corporal nesses casos é aumentada de um a dois terços.
Quanto à injúria, o texto exclui de punição a “manifestação de crença em locais de culto religioso, salvo quando houver incitação à violência”.
De acordo com o PL, a pena para quem “discriminar, impedir o exercício ou interferir negativamente no exercício regular de direito em razão de ser a vítima lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual, intersexo e demais pessoas trans” seria de 1 a 3 anos e multa. O mesmo vale para quem induzir ou incitar a discriminação contra pessoa LGBT.
A votação na CDH ocorreu minutos antes do início da ordem do dia no plenário da Casa, quando ficam impedidas votações nas comissões.
Alguns parlamentares contrários à proposta consideraram a votação uma manobra. O deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) disse que iria pedir a anulação da sessão. Favorável ao texto, Erika Kokay (PT-DF) rebateu. “Não há postura antirregimental ou jogo sujo. Não suporto que nós sejamos agredidos dessa forma”, disse.
Apesar de contrário ao conteúdo do projeto de lei, o deputado Felipe Barros (PSL-PR) negou irregularidades na votação. “Tenho inúmeras divergências, críticas em relação a esse projeto, mas é importante deixar claro que a ordem do dia no plenário não havia se iniciado”, disse.
O presidente da CDH, deputado Helder Salomão (PT-ES), disse que a proposta é um ponto de partida que o tema avance na casa. “O que foi aprovado hoje não será o texto do plenário. Mas há intenção de que consigamos buscar um entendimento para que a redação final criminalize a intolerância, o discurso de ódio, mas que tenha salvaguarda sobre a questão religiosa que, no substitutivo aprovado hoje, está garantida”, disse.
Salomão conversou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na manhã desta quarta, sobre a busca por um consenso para avançar com a tramitação de uma proposta de criminalização da LGBTfobia.
O projeto de lei da deputada Maria do Rosário não conta com o apoio da bancada evangélica. Em paralelo, deputados desse grupo e da oposição, como David Miranda (PSol-RJ) tentam construir uma outra proposta que contemple ambos os lados.
Os números da LGBTfobia no Brasil Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação.
Por esse motivo, os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência. Em 2017, a instituição contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas.
No Senado, a votação do Projeto de Lei 672/2019, que inclui a LGBTfobia no crime de racismo, deve ser concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nos próximos dias. O relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) decidiu alterar o texto para não criminalizar manifestação de opinião contrária, seja por questão religiosa, filosófica ou política.
Em uma terceira frente, o STF retoma, na próxima quinta-feira (13), o julgamento de dois processos que equiparam a discriminação a pessoas LGBT ao crime de racismo.
Na última sessão sobre o tema, no dia 23, o tribunal formou maioria a favor desse entendimento. Votaram nesse sentido 6 ministros: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Ainda faltam os votos de outros 5 magistrados.
Apesar de ser atribuição do Legislativo criar leis, o relator de um dos processos, ministro Celso de Mello, entendeu que houve omissão do Congresso e, portanto, caberia à Justiça apresentar uma solução para esse tipo de agressão.
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