Município derruba liminar contrária a iluminação pública

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), acatando as razões expostas pela Procuradoria Municipal de Araçatuba, suspendeu a liminar, antes concedida, que contrariava o Chamamento Público do município para estudos e projetos à implantação de futura Parceria Público Privada para a prestação do serviço de iluminação pública.

A ação judicial contra a realização do Chamamento Público havia, por decisão da Vara da Fazenda Pública do Município de Araçatuba, resultado em decisão liminar que suspendeu o chamamento pretendido pelo Município.

No entanto, a Procuradoria Municipal ingressou com recurso de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando a suspensão da liminar concedida, o qual deu provimento por unanimidade ao recurso interposto, sob alegação de que não há irregularidades no procedimento. Ainda segundo o TJSP, “não é o caso de impedir a administração pública de comandar a análise de infraestrutura do município”.

A procuradora geral do Município, Renata dos Santos Melo, lembra que, em seu recurso, afirma que o sistema de iluminação pública estabelece que os serviços a ele relacionados são de competência do Poder Público Municipal, sustentando não haver impedimento legal para a realização da Chamada Pública pretendida pelo Município de Araçatuba, não restando nenhuma ilegalidade ou quaisquer motivação para que o procedimento seja realizado.

Desta forma, o TJSP, acatando as razões expostas pela Procuradoria Municipal, suspendeu a liminar concedida.

“A busca pelo modelo de Parceria Público-Privada para gestão do parque de iluminação pública do Município de Araçatuba surgiu da necessidade iminente de modernização e reestruturação do modelo de gestão atual. O segmento de iluminação está atravessando um período de transformação tecnológica, capitaneado pelo LED, que é muito mais eficiente se comparado a outros tipos de lâmpadas. Levando em consideração que os equipamentos de iluminação pública das cidades brasileiras são obsoletos e necessitam de uma troca completa, o LED geraria uma economia de energia considerável, que pode ser suficiente para custear os investimentos necessários para a troca do parque de Iluminação Pública, tornando o serviço de melhor qualidade”, completa a procuradora.