22/02/2019 às 08h44min - Atualizada em 22/02/2019 às 08h44min

Pichitelli envia indicação ao prefeito sobre cobrança indevida de IPTU

Assessoria de Imprensa da Câmara
Foto: Foto: Angelo Cardoso
O vereador Denilson Pichitelli (PSL) encaminhou à Prefeitura de Araçatuba, no início deste mês, uma indicação sugerindo que a administração municipal deixe de cobrar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis oriundos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

A sugestão do parlamentar se baseia em decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou ilegal a cobrança de IPTU dos contribuintes beneficiários do programa, por não serem proprietários dos referidos imóveis, mas apenas arrendatários.

Em Araçatuba, vários bairros foram construídos por meio do PAR, com recursos federais vindos do Fundo de Arrendamento Residencial e operacionalizados pela Caixa Econômica Federal.

BIRIGUI

Nesta quinta-feira (21/2), o vereador Leandro Moreira (PRB), de Birigui (SP), esteve na Câmara para conhecer o teor da proposição de Pichitelli. “Vim conhecer essa indicação que ele fez e vou sugerir a aplicação dessa imunidade tributária ao prefeito de Birigui também”, afirmou.

Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos.


 
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