04/02/2019 às 13h43min - Atualizada em 04/02/2019 às 13h43min
Veja os principais pontos do pacote anticrime do Sergio Moro
No pacote, está incluida a prisão após condenação em segunda instância e a criminalização o caixa 2.
MBL NEWS
O Ministro Sergio Moro apresentou hoje, 4, pela manhã, em uma reunião com governadores e secretários estaduais, um pacote anticrime para ser avaliado pelo Congresso Nacional.
No pacote, está incluida a prisão após condenação em segunda instância e a criminalização o caixa 2. O texto da proposta altera 14 leis do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.
Veja os principais pontos: - Prisão após condenação em segunda instância, garantida por lei;
- Aumentar efetividade do Tribunal do Júri, que julga homicídios dolosos;
- Alteração das regras do julgamento dos embargos infringentes (recursos ao mesmo tribunal);
- Maior efetividade da legítima defesa;
- Endurecer o cumprimento das penas;
- Alterar conceito de organização criminosa;
- Elevar penas para crimes com armas de fogo;
- Aprimorar a posse, pela União, de bens apreendidos comprados com dinheiro do crime;
- Permissão para órgão de segurança usarem bens apreendidos de criminosos;
- Reformar o crime de resistência, no qual pessoa se opõe com violência ou ameaça a cumprir ordem legal de autoridade;
- Soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade;
- Alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais;
- Criminalizar o uso de caixa dois em eleições;
- Alterar o regime de interrogatório por videoconferência;
- Dificultar a soltura de criminosos habituais;
- Alterar o regime jurídico dos presídios federais;
- Aprimorar a investigação de crimes (com banco de DNA e de dados biométricos e uso de agentes disfarçados dentro de organizações criminosas);
- Criar figura do “informante do bem” (“whistleblower”)