Câmara aprova 14 projetos em sessão extraordinária

A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (17/12), 14 itens da pauta da 2ª sessão legislativa extraordinária do ano. A Ordem do Dia trazia 15 projetos de lei, sendo 13 encaminhados pelo Executivo e dois apresentados pela Mesa Diretora.

O Plenário aprovou o projeto de lei que autorizou a transferência de mais de R$ 6 milhões de recursos financeiros da agência reguladora Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba) para a Prefeitura cobrir despesas orçamentárias e financeiras.

Outra matéria aceita cria regras para a manipulação, embalagem e comercialização de carne moída no comércio varejista, visando contribuir para a segurança alimentar no município. A proposta foi discutida em conjunto entre a secretaria municipal de Desenvolvimento Agroindustrial, Vigilância Sanitária e APAS (Associação Paulista de Supermercados).

Oito projetos do Executivo que tratam de concessão, doação ou regularização de áreas de terra também foram aceitos. Uma das matérias regulariza área do Fórum de Araçatuba. Outro projeto autorizou a concessão de direito real de uso por 20 anos do Recinto de Exposições ao Siran (Sindicato Rural da Alta Noroeste).

FUNCIONALISMO PÚBLICO

De autoria da Mesa Diretora, projeto de lei aceito reajusta em 4,05% a remuneração dos servidores do Poder Legislativo. O cálculo se baseia no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) registrado entre dezembro de 2017 e novembro de 2018.

O Legislativo ainda aprovou o projeto de lei do Executivo que concede um bônus de R$ 500 aos servidores da secretaria municipal de Educação no mês de dezembro de 2018. Também haverá um adicional – que varia de R$ 700 a R$ 2 mil – de acordo com o número de ausências desses profissionais no serviço.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019 foi alterada para que a Prefeitura apresente projetos relacionados a prêmio produtividade e concessão de gratificações no âmbito da administração municipal.

A pedido da Mesa Diretora da Câmara, foi retirado da Ordem do Dia o projeto de lei que fixava em mais de R$ 11 mil o subsídio mensal para o cargo de vice-prefeito municipal.