14/12/2018 às 16h28min - Atualizada em 17/12/2018 às 07h00min

Câmara realiza sessão extraordinária nesta segunda-feira

Assessoria de Imprensa da Câmara
Foto: Angelo Cardoso
Mesmo em recesso parlamentar, os vereadores de Araçatuba se reúnem nesta segunda-feira (17/12), às 19h, para a realização da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária do ano. A reunião foi convocada pela Prefeitura para a discussão e votação de 15 projetos de lei, dos quais 13 são de autoria do Executivo e dois assinados pela Mesa Diretora da Câmara.

O primeiro item da pauta estabelece regras para a manipulação, embalagem e comercialização de carne moída no varejo, mediante fiscalização do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) e da Vigilância Sanitária do Município.

ÁREAS DE TERRA –

Oito projetos referem-se à concessão, doação ou regularização de áreas de terra. Três deles restabelecem o prazo para a lavratura de escritura pública de áreas concedidas pelo Município.

Outro projeto doa a área onde se encontra o Fórum de Araçatuba ao TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), regularizando o domínio do espaço.
Entre essas matérias, também se destaca a que autoriza a concessão por 20 anos do recinto de exposições ao Siran (Sindicato Rural da Alta Noroeste).

SERVIDORES –

A Mesa Diretora da Câmara – formada pelos vereadores Rivael Papinha (presidente), Dr. Almir (vice-presidente), Lucas Zanatta (primeiro secretário) e Dr. Flávio Salatino (segundo secretário) – assina projeto que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo. A partir de 1º de janeiro de 2019, os funcionários da Câmara terão um reajuste de 4,05% referente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) registrado no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018.

Outro projeto, enviado pela Prefeitura, beneficia os servidores da Secretaria Municipal de Educação com um bônus de R$ 500 acrescido de um adicional cujo valor varia de R$ 700 a R$ 2 mil conforme o número de faltas registradas por cada funcionário. O benefício será pago ainda neste mês.

A pauta traz ainda matéria que promove adequações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019 para possibilitar a futura apresentação pela Prefeitura de projetos que reformula e reajusta o prêmio produtividade pago aos fiscais do Município, cria gratificação a motoristas das secretarias municipais de Saúde e Educação, e cria funções gratificadas na estrutura de emprego público de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias.

OUTROS –

A pedido da Prefeitura, a Mesa Diretora apresenta projeto de lei que altera o subsídio mensal pago ao cargo de vice-prefeito municipal dos atuais R$ 7.334,86 para R$ 11.345,77, a partir de 1º de janeiro de 2019, igualando a quantia à remuneração dos secretários municipais.

Há ainda projeto que autoriza a transferência de quase R$ 6,2 milhões da agência reguladora Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba) para a Prefeitura a fim de cobrir despesas orçamentárias e financeiras.

A pauta completa da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária está disponível no site da Câmara (www.camaraaracatuba.sp.gov.br). Basta posicionar o cursor no menu “Atividade legislativa”, localizada na parte superior da página, e clicar no link “Ordem do Dia”.
 
Link
Tags »
Notícias Relacionadas »
Comentários »