Regulamentação do Uber no interior de SP quer dar viagens de graça a idosos

Um Projeto de Lei (PL) apresentado à Câmara dos Vereadores de Santa Bárbara d’Oeste, interior de São Paulo, pretende regulamentar a atuação de Uber e outros serviços de compartilhamento de carona na cidade. Além de tornar legal a atuação de tais empresas, o PL apresentado pelo vereador Alex Braga (PRB) pode instituir a oferta gratuita de viagens a idosos do município.

O benefício valeria para qualquer pessoa com mais de 60 anos que apresentasse qualquer documento oficial com foto para comprovar a idade e a corrida seria custeada pela empresa prestadora do serviço, com o motorista recebendo o valor integral pelo trajeto. Para Braga, tal medida visa “favorecer a participação dos idosos na comunidade, assim como viabilizar a concretização de sua dignidade e de seu bem-estar”.

Outras medidas estipuladas pelo PL incluem obrigatoriedade de liberação por parte das empresas e da obtenção de Certificado de Autorização (CA), expedido pela prefeitura da cidade, para que um motorista possa atuar nos apps de carona. Para conseguir um CA, o candidato a motorista precisa apresentar documentos como carteira de habilitação categoria B, atestado de antecedentes criminais e termo de compromisso da empresa.

Empresas se manifestam
Caso a lei seja aprovada, companhias que não se enquadrem nas suas determinações serão classificadas como transporte coletivo. As duas empresas que atuam na cidade, 99 e Uber, se manifestaram em notas enviadas ao site Correio.

A 99 afirma que algumas exigências do PL extrapolam o determinado pela Lei Federal n.º 13.640. “Para a empresa de mobilidade urbana, a proposição também não leva em conta o que já foi estabelecido na regulamentação federal ao desconsiderar o carácter privado do serviço”, defende a companhia.

Já a Uber clama por um debate com os usuários a fim de se criar uma legislação moderna e funcional. “É preciso ser realizado um debate amplo para que o resultado seja uma regulamentação moderna — que não imponha burocracias, cobranças, limites artificiais e outras restrições que prejudiquem a eficiência do sistema para a população”, aponta a empresa.